br-locleg corpus explorer

← Lagoa da Prata (MG)

materia nº 185/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 185 / 2013
Date 2013-07-15
EmentaSEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CONVOCANDO O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, MÁRCIO APARECIDO AMORIM, PARA QUE COMPAREÇA A ESTA CASA, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PARA TRATAR A RESPEITO DE ASSUNTOS LIGADOS À SUA ÁREA DE ATUAÇÃO, EM ESPECIAL QUANTO AO AUMENTO DE VALORES NA AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS MUNICIPAIS PARA EFEITO DE COBRANÇA DO IMPOSTO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS “INTER VIVOS” - ITBI E POR FIM, QUANTO À FUTURA COBRANÇA DO IPTU.
native_id3472

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº 185/2013
 Sr. Presidente,
 O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, 
consultado o Plenário, seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, 
convocando o Secretário Municipal da Fazenda, Márcio Aparecido Amorim, para que 
compareça a esta Casa, nos termos da Lei Orgânica Municipal, para tratar a respeito de 
assuntos ligados à sua área de atuação, em especial quanto ao aumento de valores na 
avaliação de imóveis municipais para efeito de cobrança do Imposto de Transferência de 
Bens Imóveis “Inter Vivos” - ITBI e por fim, quanto à futura cobrança do IPTU. 
 JUSTIFICATIVA:
 Apresento este Requerimento para que possamos ouvir do Secretário e transmitir a 
toda população as razões que justificaram a alteração drástica e imediata dos valores dos 
imóveis situados no Município para cálculo do ITBI.
 Precisamos ouvir o Secretário também a respeito da futura cobrança do IPTU. 
 
 Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento. 
 
 Sala das sessões, 15 de julho de 2013. 
NATINHO 

open original →