| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 185 / 2013 |
| Date | 2013-07-15 |
| Ementa | SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CONVOCANDO O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, MÁRCIO APARECIDO AMORIM, PARA QUE COMPAREÇA A ESTA CASA, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PARA TRATAR A RESPEITO DE ASSUNTOS LIGADOS À SUA ÁREA DE ATUAÇÃO, EM ESPECIAL QUANTO AO AUMENTO DE VALORES NA AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS MUNICIPAIS PARA EFEITO DE COBRANÇA DO IMPOSTO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS “INTER VIVOS” - ITBI E POR FIM, QUANTO À FUTURA COBRANÇA DO IPTU. |
| native_id | 3472 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br REQUERIMENTO Nº 185/2013 Sr. Presidente, O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, convocando o Secretário Municipal da Fazenda, Márcio Aparecido Amorim, para que compareça a esta Casa, nos termos da Lei Orgânica Municipal, para tratar a respeito de assuntos ligados à sua área de atuação, em especial quanto ao aumento de valores na avaliação de imóveis municipais para efeito de cobrança do Imposto de Transferência de Bens Imóveis “Inter Vivos” - ITBI e por fim, quanto à futura cobrança do IPTU. JUSTIFICATIVA: Apresento este Requerimento para que possamos ouvir do Secretário e transmitir a toda população as razões que justificaram a alteração drástica e imediata dos valores dos imóveis situados no Município para cálculo do ITBI. Precisamos ouvir o Secretário também a respeito da futura cobrança do IPTU. Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento. Sala das sessões, 15 de julho de 2013. NATINHO