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materia nº 191/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 191 / 2013
Date 2013-08-05
EmentaSEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE, JOÃO NOGUEIRA DA SILVA JÚNIOR, QUE INFORME A ESTA CASA QUAL O MONTANTE DE RECURSOS DEPOSITADO NA CONTA ESPECIAL DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE PROVENIENTE DA OBRIGAÇÃO AMBIENTAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, CONFORME ART. 2º DA LEI ESTADUAL N.º 12.503/1997 – LEI PAULO PIAU - E AINDA, SE ESTE VALOR JÁ ESTÁ SENDO INVESTIDO E EM CASO DE RESPOSTA NEGATIVA, QUAL O PLANEJAMENTO PARA SUA UTILIZAÇÃO.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº 191 / 2013
 Sr. Presidente, 
 O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, 
consultado o Plenário, seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal 
encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário de Meio 
Ambiente, João Nogueira da Silva Júnior, que informe a esta Casa qual o montante 
de recursos depositado na conta especial do Fundo Municipal de Meio Ambiente 
proveniente da obrigação ambiental do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – 
SAAE, conforme Art. 2º da Lei Estadual n.º 12.503/1997 – Lei Paulo Piau - e ainda, 
se este valor já está sendo investido e em caso de resposta negativa, qual o 
planejamento para sua utilização. 
 
 JUSTIFICATIVA:
 Apresento este Requerimento para que, de posse destas informações possa 
exercer minha função fiscalizatória e contribuir de alguma forma para a melhor 
utilização destes recursos em prol do meio ambiente local. 
 Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento. 
 
 Sala das sessões, 05 de agosto de 2013. 
PAULO ROBERTO AGOSTINHO PEREIRA 

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