| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 191 / 2013 |
| Date | 2013-08-05 |
| Ementa | SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE, JOÃO NOGUEIRA DA SILVA JÚNIOR, QUE INFORME A ESTA CASA QUAL O MONTANTE DE RECURSOS DEPOSITADO NA CONTA ESPECIAL DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE PROVENIENTE DA OBRIGAÇÃO AMBIENTAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, CONFORME ART. 2º DA LEI ESTADUAL N.º 12.503/1997 – LEI PAULO PIAU - E AINDA, SE ESTE VALOR JÁ ESTÁ SENDO INVESTIDO E EM CASO DE RESPOSTA NEGATIVA, QUAL O PLANEJAMENTO PARA SUA UTILIZAÇÃO. |
| native_id | 3478 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br REQUERIMENTO Nº 191 / 2013 Sr. Presidente, O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário de Meio Ambiente, João Nogueira da Silva Júnior, que informe a esta Casa qual o montante de recursos depositado na conta especial do Fundo Municipal de Meio Ambiente proveniente da obrigação ambiental do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, conforme Art. 2º da Lei Estadual n.º 12.503/1997 – Lei Paulo Piau - e ainda, se este valor já está sendo investido e em caso de resposta negativa, qual o planejamento para sua utilização. JUSTIFICATIVA: Apresento este Requerimento para que, de posse destas informações possa exercer minha função fiscalizatória e contribuir de alguma forma para a melhor utilização destes recursos em prol do meio ambiente local. Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento. Sala das sessões, 05 de agosto de 2013. PAULO ROBERTO AGOSTINHO PEREIRA