| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 195 / 2013 |
| Date | 2013-08-05 |
| Ementa | SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO QUE INFORME A ESTA CASA SE REALMENTE OS EMPREGADOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO VOLTARÃO A CUMPRIR JORNADA DE TRABALHO DE 8 HORAS DIÁRIAS, E SE FOR POSITIVA A RESPOSTA, SE HÁ POSSIBILIDADE DE SE REVERTER A SITUAÇÃO COM A VOLTA DA JORNADA DE 6 HORAS DIÁRIAS O MAIS RÁPIDO POSSÍVEL. |
| native_id | 3482 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br REQUERIMENTO Nº 195/2013 Sr. Presidente, O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário de Administração e Governo que informe a esta Casa se realmente os empregados públicos do Município voltarão a cumprir jornada de trabalho de 8 horas diárias, e se for positiva a resposta, se há possibilidade de se reverter a situação com a volta da jornada de 6 horas diárias o mais rápido possível. JUSTIFICATIVA: Apresento este Requerimento por entender que a jornada de seis horas diárias deve voltar o mais breve possível para o bem dos empregados públicos municipais, da Administração e principalmente da população, que receberá a prestação do serviço público de forma eficiente. Mais uma vez destaco que o retorno da antiga jornada de 08 (oito) horas diárias, na prática, não proporcionará nenhum benefício, pelo contrário, se reverterá em verdadeiro prejuízo para os seus empregados e para a própria Administração. Muitos empregados públicos ficarão contrariados com tal situação, o que provavelmente acarretará efeitos negativos na qualidade da prestação do serviço público. A jornada de 6 horas diárias para os empregados públicos é uma luta deste Vereador ao final assinado e também desta Casa, e portanto, deve prevalecer. Como tomei conhecimento de que a jornada de 08 horas diárias voltará, busco por meio deste Requerimento uma informação oficial neste sentido. Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento. Sala das sessões, 05 de agosto de 2013. ADRIANO MORAES