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materia nº 198/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 198 / 2013
Date 2013-08-12
EmentaSEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CONVOCANDO O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO, JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO, PARA QUE COMPAREÇA A ESTA CASA, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PARA TRATAR A RESPEITO DE ASSUNTOS LIGADOS À SUA ÁREA DE ATUAÇÃO, EM ESPECIAL QUANTO À RECENTE ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS; E AINDA, MUNIDO DE DOCUMENTOS, INFORME O ATUAL PERCENTUAL DE GASTO COM PESSOAL NO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº 198/2013
 Sr. Presidente, 
 A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, 
consultado o Plenário, seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, 
convocando o Secretário Municipal de Administração e Governo, José Octaviano 
Zezinho Ribeiro, para que compareça a esta Casa, nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, para tratar a respeito de assuntos ligados à sua área de atuação, em 
especial quanto à recente alteração da jornada de trabalho dos Empregados 
Públicos Municipais; e ainda, munido de documentos, informe o atual percentual de 
gasto com pessoal no Poder Executivo Municipal. 
 JUSTIFICATIVA:
 Apresento este Requerimento por entender que devemos ouvir o Secretário 
Municipal de Administração e Governo, José Octaviano Zezinho Ribeiro, sobre os 
gastos com pessoal do Executivo Municipal. Se os limites legais estão sendo 
obedecidos e se a situação é tranquila neste sentido. 
 Estas informações são importantíssimas para que se esclareça a questão, 
tendo em vista que tomamos conhecimento de denúncia apontando que a folha de 
pagamento se encontra “estourada”, no que diz respeito ao percentual máximo 
permitido para gasto com pessoal.
 Sala das sessões, 12 de agosto de 2013. 
QUELLI CÁSSIA COUTO 

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