| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 198 / 2013 |
| Date | 2013-08-12 |
| Ementa | SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CONVOCANDO O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO, JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO, PARA QUE COMPAREÇA A ESTA CASA, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PARA TRATAR A RESPEITO DE ASSUNTOS LIGADOS À SUA ÁREA DE ATUAÇÃO, EM ESPECIAL QUANTO À RECENTE ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS; E AINDA, MUNIDO DE DOCUMENTOS, INFORME O ATUAL PERCENTUAL DE GASTO COM PESSOAL NO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. |
| native_id | 3485 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br REQUERIMENTO Nº 198/2013 Sr. Presidente, A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, convocando o Secretário Municipal de Administração e Governo, José Octaviano Zezinho Ribeiro, para que compareça a esta Casa, nos termos da Lei Orgânica Municipal, para tratar a respeito de assuntos ligados à sua área de atuação, em especial quanto à recente alteração da jornada de trabalho dos Empregados Públicos Municipais; e ainda, munido de documentos, informe o atual percentual de gasto com pessoal no Poder Executivo Municipal. JUSTIFICATIVA: Apresento este Requerimento por entender que devemos ouvir o Secretário Municipal de Administração e Governo, José Octaviano Zezinho Ribeiro, sobre os gastos com pessoal do Executivo Municipal. Se os limites legais estão sendo obedecidos e se a situação é tranquila neste sentido. Estas informações são importantíssimas para que se esclareça a questão, tendo em vista que tomamos conhecimento de denúncia apontando que a folha de pagamento se encontra “estourada”, no que diz respeito ao percentual máximo permitido para gasto com pessoal. Sala das sessões, 12 de agosto de 2013. QUELLI CÁSSIA COUTO