| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 200 / 2013 |
| Date | 2013-08-12 |
| Ementa | SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO QUE SOLICITA AO ILUSTRE SECRETÁRIO DE FAZENDA, QUE ENVIE A ESTA CASA UM RELATÓRIO CONTENDO INFORMAÇÕES A RESPEITO DAS TRANSFERÊNCIAS DE IMÓVEIS REALIZADAS NO MUNICÍPIO A PARTIR DA VIGÊNCIA DO DECRETO NÚMERO 178/2013 ATÉ A PRESENTE DATA, COM VALOR DA TRANSAÇÃO E MONTANTE DE RECURSOS RECOLHIDOS A TÍTULO DE ITBI. QUE INFORME AINDA, SE NO MESMO PERÍODO HOUVE QUESTIONAMENTO POR PARTE DE ALGUM CONTRIBUINTE ACERCA DOS VALORES FIXADOS NA TABELA DE REFERÊNCIA PARA BASE DE CÁLCULO DO ITBI, E SENDO POSITIVA A RESPOSTA, SE FOI FEITA NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL E SE PREVALECEU OU NÃO O VALOR LANÇADO PELO CONTRIBUINTE. QUE SEJAM ENVIADAS CÓPIAS DAS REFERIDAS AVALIAÇÕES CASO EXISTAM. POR FIM, QUE INFORME SE HOUVE UM AUMENTO OU QUEDA NA ARRECADAÇÃO DO ITBI NESTE PERÍODO, ENCAMINHANDO RELATÓRIO E/OU DEMONSTRATIVO A RESPEITO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br REQUERIMENTO Nº 200/2013 Sr. Presidente, O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento que solicita ao ilustre Secretário de Fazenda, que envie a esta Casa um relatório contendo informações a respeito das transferências de imóveis realizadas no Município a partir da vigência do Decreto número 178/2013 até a presente data, com valor da transação e montante de recursos recolhidos a título de ITBI. Que informe ainda, se no mesmo período houve questionamento por parte de algum contribuinte acerca dos valores fixados na tabela de referência para base de cálculo do ITBI, e sendo positiva a resposta, se foi feita nova avaliação do imóvel e se prevaleceu ou não o valor lançado pelo contribuinte. Que sejam enviadas cópias das referidas avaliações caso existam. Por fim, que informe se houve um aumento ou queda na arrecadação do ITBI neste período, encaminhando relatório e/ou demonstrativo a respeito. JUSTIFICATIVA: Apresento este Requerimento tendo em vista a grande repercussão e reclamação da população quanto às disposições do Decreto 178/2013, que acabou permitindo um aumento em grandes proporções nos valores dos imóveis situados no Município, o que refletiu diretamente no valor do ITBI. Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento. Sala das sessões, 12 de Agosto de 2013. NATINHO