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materia nº 200/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 200 / 2013
Date 2013-08-12
EmentaSEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO QUE SOLICITA AO ILUSTRE SECRETÁRIO DE FAZENDA, QUE ENVIE A ESTA CASA UM RELATÓRIO CONTENDO INFORMAÇÕES A RESPEITO DAS TRANSFERÊNCIAS DE IMÓVEIS REALIZADAS NO MUNICÍPIO A PARTIR DA VIGÊNCIA DO DECRETO NÚMERO 178/2013 ATÉ A PRESENTE DATA, COM VALOR DA TRANSAÇÃO E MONTANTE DE RECURSOS RECOLHIDOS A TÍTULO DE ITBI. QUE INFORME AINDA, SE NO MESMO PERÍODO HOUVE QUESTIONAMENTO POR PARTE DE ALGUM CONTRIBUINTE ACERCA DOS VALORES FIXADOS NA TABELA DE REFERÊNCIA PARA BASE DE CÁLCULO DO ITBI, E SENDO POSITIVA A RESPOSTA, SE FOI FEITA NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL E SE PREVALECEU OU NÃO O VALOR LANÇADO PELO CONTRIBUINTE. QUE SEJAM ENVIADAS CÓPIAS DAS REFERIDAS AVALIAÇÕES CASO EXISTAM. POR FIM, QUE INFORME SE HOUVE UM AUMENTO OU QUEDA NA ARRECADAÇÃO DO ITBI NESTE PERÍODO, ENCAMINHANDO RELATÓRIO E/OU DEMONSTRATIVO A RESPEITO.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº 200/2013
 Sr. Presidente, 
 O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, 
consultado o Plenário, seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, 
encaminhando o presente Requerimento que solicita ao ilustre Secretário de Fazenda, que 
envie a esta Casa um relatório contendo informações a respeito das transferências de 
imóveis realizadas no Município a partir da vigência do Decreto número 178/2013 até a 
presente data, com valor da transação e montante de recursos recolhidos a título de ITBI. 
 Que informe ainda, se no mesmo período houve questionamento por parte de algum 
contribuinte acerca dos valores fixados na tabela de referência para base de cálculo do ITBI, 
e sendo positiva a resposta, se foi feita nova avaliação do imóvel e se prevaleceu ou não o 
valor lançado pelo contribuinte. Que sejam enviadas cópias das referidas avaliações caso 
existam. 
 Por fim, que informe se houve um aumento ou queda na arrecadação do ITBI neste 
período, encaminhando relatório e/ou demonstrativo a respeito. 
 
 JUSTIFICATIVA:
 Apresento este Requerimento tendo em vista a grande repercussão e reclamação da 
população quanto às disposições do Decreto 178/2013, que acabou permitindo um aumento 
em grandes proporções nos valores dos imóveis situados no Município, o que refletiu 
diretamente no valor do ITBI. 
 Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento. 
 
 Sala das sessões, 12 de Agosto de 2013. 
NATINHO 

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