| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2013 |
| Date | 2013-08-05 |
| Ementa | “INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA O PROGRAMA BOLSA-ARTISTA.” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br ANTEPROJETO DE LEI Nº 19/2013 “INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA O PROGRAMA BOLSAARTISTA.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Bolsa-Artista destinada a proporcionar a formação e o aprimoramento de artistas amadores e profissionais em diversas áreas de atuação, de acordo com o disposto nesta Lei. §1º A Bolsa-Artista garantirá aos artistas benefício financeiro conforme critérios e valores a serem fixados em regulamento. §2º São consideradas áreas de atuação artística para os efeitos desta Lei, as diversas manifestações, socialmente conhecidas ou definidas em regulamento, no campo das artes literárias, musicais, da dança, ciências, visuais e audiovisuais, em suas variedades eruditais e populares. §3º O Programa de que trata esta Lei consistirá em apoio financeiro fornecido pelo Município, por meio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo. Art. 2º A Bolsa-Artista será concedida prioritariamente a artistas em processo de formação em suas respectivas áreas de atuação e será regida pelos seguintes princípios: I - valorização da diversidade de estilos, gêneros e linguagens artísticas; II - ênfase no pluralismo de ideias e na preservação da diversidade cultural brasileira; CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br III - prioridade para o desenvolvimento das habilidades dos artistas, e não para projetos culturais específicos; e IV - igualdade de tratamento entre as manifestações culturais eruditas e as populares. Art. 3º Para pleitear a concessão da Bolsa-Artista, o artista deverá preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - estar regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada, se menor de 18 (dezoito) anos, salvo se já houver concluído o ensino médio; II - não ser beneficiário de qualquer outra iniciativa governamental que envolva a concessão de benefício financeiro associado à formação e à produção artística, cultural ou esportiva; III - encaminhar, no ato da inscrição, plano anual de formação ou aprimoramento no campo artístico e cultural em que atuar, contendo curriculum vitae e detalhamento das atividades a serem realizadas e dos objetivos e metas a alcançar, acompanhado de documentos e imagens considerados relevantes para a compreensão da trajetória do artista, conforme normas a serem definidas em regulamento; e IV - possuir renda familiar per capita de até um salário mínimo. Art. 4º A Bolsa-Artista será concedida por seleção da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e do Conselho Municipal de Cultura, com a finalidade de apoiar o fomento da prática artística. Art. 5º O Poder Executivo Municipal constituirá comissão de caráter permanente do Conselho Municipal de Cultura, com o fim de tratar da concessão, da renovação e do CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br desligamento dos beneficiários do Programa Bolsa-Artista. Parágrafo Único. Os membros da Comissão serão nomeados por ato do Prefeito. Art. 6º A Bolsa-Artista será concedida na Categoria Talento Artístico, no valor mensal de ¼ (um quarto) da Unidade Fiscal Municipal de Lagoa da Prata - UFMLP a 1 (uma) Unidade Fiscal Municipal de Lagoa da Prata – UFMLP. Parágrafo Único. Para fins desta Lei, considera-se: I - Categoria A - o artista com idade até 12 (doze) anos; II - Categoria B - o artista com idade entre 13 (treze) e 14 (quatorze) anos; III - Categoria C - o artista com idade entre 15 (quinze) e 17 (dezessete) anos; IV – Categoria D - o artista maior de 18 (dezoito) anos; V - Categoria A - bolsa mensal no valor correspondente a ¼ da UFMLP; VI - Categoria B - bolsa mensal no valor correspondente a ½ UFMLP; VII - Categoria C - bolsa mensal no valor correspondente a ¾ da UFMLP; VIII - Categoria D - bolsa mensal no valor correspondente a 1 UFMLP; Art. 7º A concessão de Bolsa-Artista não gera qualquer vínculo com a Administração Pública Municipal. Parágrafo Único. A concessão da Bolsa-Artista é individual, eventual, temporária e perdurará enquanto o beneficiário atender às condições estabelecidas nos critérios de avaliação. CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias do Orçamento Municipal vigente. Art. 9º O Poder Executivo Municipal regulamentará a execução do disposto nesta Lei no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 05 de agosto de 2013. CABO NUNES DO PROERD Vereador do PDT JUSTIFICATIVA: Apresento este Anteprojeto de Lei como sugestão à Administração Municipal para incentivar a prática e criar condições para que se desenvolvam talentos em diversas áreas artísticas que, muitas vezes identificados na infância ou adolescência, não encontram oportunidade de se desenvolver e se integrar ao cenário artístico e cultural. A Bolsa-Artista é inspirada no programa Bolsa-Atleta, que tem o objetivo de valorizar os talentos esportivos do nosso Município. Esta pequena contribuição é um grande incentivo aos artistas de Lagoa da Prata, para que estes possam continuar a representar nossa cidade por todo o Brasil e até mesmo pelo mundo, haja vista que infelizmente muitos desistem de sua carreira em virtude dos poucos recursos financeiros que possuem. Aprovando este Anteprojeto incentivaremos a prática artística, com a concessão de bolsas nos valores entre: ¼ da UFMLP (R$ 62,48), ½ UFMLP ( R$ 124,96), ¾ da UFMLP (R$ 187,44) e 1 UFMLP (R$ 249,92). Por isso, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Anteprojeto de Lei. Sala das sessões, 05 de agosto de 2013. CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CABO NUNES DO PROERD Vereador do PDT