| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2013 |
| Date | 2013-08-05 |
| Ementa | "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DO LIVRO." |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br ANTEPROJETO DE LEI Nº 20/2013 “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DO LIVRO.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Política Municipal do Livro, destinada a promover e incentivar a leitura e o acesso ao livro e a apoiar a produção, a distribuição e a comercialização de livros no Município de Lagoa da Prata, com vistas à difusão da cultura, à transmissão do conhecimento, ao estímulo à pesquisa social e científica e à conservação do patrimônio cultural. Art. 2º Para efeito desta Lei, considera-se: I - livro a publicação não periódica de textos escritos, em fichas ou folhas grampeadas, coladas ou costuradas, em volume cartonado, encadernado ou em brochura, em capas avulsas, em qualquer formato e com qualquer acabamento; II - autor a pessoa física criadora de livros; III - editor a pessoa física ou jurídica que adquire o direito de reprodução de livros, dando a eles tratamento adequado à leitura; IV - distribuidor a pessoa jurídica que atua no ramo de compra e venda de livros por atacado; e V - livreiro a pessoa jurídica ou o representante comercial autônomo que se dedica à venda de livros. Parágrafo único. Equiparam-se a livro: I - fascículos e publicações de qualquer natureza que contenham parte de livro; II - materiais avulsos relacionados com o livro, impressos em papel ou em material similar; III - roteiros de leitura e estudo de obras literárias ou didáticas; IV - álbuns para colorir, pintar, recortar ou armar; V - atlas geográficos, históricos, anatômicos, mapas e cartogramas; VI - textos derivados de livro ou originais, produzidos por editores, mediante contrato de edição celebrado com o autor, com a utilização de qualquer suporte; VII - obras divulgadas em meio digital, magnético e ótico, para uso exclusivo de pessoas com deficiência visual; e VIII - obras impressas em braile. Art. 3º A política de que trata esta Lei tem como objetivos: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br I - assegurar o direito de acesso e uso do livro; II - fomentar a produção, a edição, a difusão, a distribuição e a comercialização do livro; III - estimular a produção, por escritores e autores lagopratenses ou residentes no Município de Lagoa da Prata, de obras de caráter científico e cultural; IV - promover e incentivar o hábito da leitura; V - preservar o patrimônio literário, bibliográfico e documental do Município; VI - criar condições para que o mercado editorial do Município possa competir no cenário estadual, nacional e internacional; VII - apoiar a livre circulação na região, no Estado e no País de livros editados no Município de Lagoa da Prata; VIII - capacitar a população para o uso do livro, como fator fundamental para seu progresso econômico, político e social e para a justa distribuição do saber e da renda; IX - promover a instalação e a ampliação de livrarias, bibliotecas e pontos de venda de livros no Município; X - propiciar aos autores, editores, distribuidores e livreiros do Município as condições necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei; XI - assegurar às pessoas com deficiência visual o acesso à leitura. XII – fortalecer o sistema municipal de bibliotecas públicas; e XIII – estimular a instalação e a ampliação de bibliotecas escolares. Art. 4º Para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei, compete ao poder público, isoladamente ou por meio de parcerias públicas ou privadas: I - criar e executar projetos de acesso ao livro e incentivo à leitura, bem como ampliar os projetos existentes; II - estabelecer parcerias com entidades públicas ou privadas para o desenvolvimento de programas de incentivo à leitura; III - incentivar a criação e a execução de projetos voltados para o estímulo e a consolidação do hábito de leitura, mediante: a) revisão e ampliação do processo de alfabetização e leitura de textos de literatura nas escolas; b) exigência de acervo mínimo de livros nas bibliotecas escolares para autorização de funcionamento de escolas públicas e privadas; c) incentivo à adoção, pelas escolas públicas e privadas, de obras literárias produzidas no Município; d) elaboração, pelos órgãos competentes, de um cronograma de eventos e atividades de incentivo à leitura nas escolas da rede pública municipal; e) inclusão de quadros para a promoção da leitura e a divulgação de obras de escritores CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br lagopratenses na programação das entidades de radiodifusão que tenham contrato com a Administração Pública Municipal; f) desenvolvimento de bibliotecas digitais e inclusão de seu acervo nos sítios eletrônicos oficiais do Município; e g) incentivo à criação de salas de leitura nas escolas; IV - instituir programas regulares de incentivo à exportação de livros produzidos no Município e à sua venda em feiras e eventos estaduais, nacionais e internacionais; V - criar cursos de capacitação nas áreas de produção, edição e comercialização de livros em todo o Município de Lagoa da Prata; VI - criar linhas de crédito específicas para as editoras com sede no Município e para o sistema de distribuição de livros; VII - elaborar o Plano Municipal do Livro e Leitura, em articulação com o Estado, a União e os Municípios. Art. 5º Para cumprimento do disposto na Lei Nacional n° 10.753, de 30 de outubro de 2003, o Poder Executivo Municipal consignará em seu orçamento anual verba destinada às bibliotecas públicas para sua manutenção e para a aquisição de livros. Parágrafo único. Os livros a serem adquiridos serão selecionados a partir de lista com indicações feitas pelos responsáveis diretos pelas bibliotecas públicas. Art. 6º Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo Municipal consignará em seu orçamento anual verba no valor mínimo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinada à publicação e lançamento de livros cujo autor seja lagopratense ou resida em Lagoa da Prata. Art. 7º É obrigatória a adoção do número internacional padronizado ISBN, bem como da ficha de catalogação, para publicação do livro. Parágrafo único. O número a que se refere o caput deste artigo constará na parte inferior da quarta capa do livro impresso. Art. 8º O livro não é considerado material permanente para fins de controle dos bens patrimoniais das bibliotecas públicas. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 05 de agosto de 2013. ADRIANO BATISTA DE MORAES Vereador do PV CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br JUSTIFICATIVA: Apresento este Anteprojeto de Lei como sugestão à Administração Municipal para que a mesma implante o mais rápido possível a Política Municipal do Livro, como incentivo à leitura e à produção de livros no Município de Lagoa da Prata. Vejo que a leitura é fundamental para uma boa educação. Precisamos incentivar os autores de livros lagopratenses para que possam cada vez mais publicar novas obras e serem vistos como exemplos a serem seguidos por nossas crianças, nossos adolescentes e jovens. Por isso, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Anteprojeto de Lei. Sala das sessões, 05 de agosto de 2013. ADRIANO BATISTA DE MORAES Vereador do PV