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materia nº 220/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 220 / 2013
Date 2013-09-02
EmentaSEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO QUE SOLICITA AO ILUSTRE DIRETOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE-LP, ASTÁCIO CORREA NETO, QUE INFORME A ESTA CASA SE HÁ POSSIBILIDADE DE SE ALTERAR A PORTARIA SAAE/LP 013/89, A FIM DE QUE A CONDIÇÃO PARA SE OBTER O BENEFÍCIO DA TARIFA SOCIAL PASSE DE 50 M² (CINQUENTA METROS QUADRADOS) DE ÁREA CONSTRUÍDA, PARA 60 M² (SESSENTA METROS QUADRADOS).
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA 
 ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 220 / 2013 
 Sr. Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
consultado o Plenário, seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal
encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Ilustre Diretor do Serviço Autônomo
de Água e Esgoto – SAAE-LP, Astácio Correa Neto, que informe a esta Casa se há
possibilidade de se alterar a Portaria SAAE/LP 013/89, a fim de que a condição para se
obter o benefício da Tarifa Social passe de 50 m² (cinquenta metros quadrados) de área
construída, para 60 m² (sessenta metros quadrados).
 
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento visando que este benefício alcance ainda mais
pessoas, considerando que, os cidadãos que moram em residências que possuem 60
metros de área construída tratam-se também de uma classe menos favorecida e
merecedora de tal benefício. 
 
 Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento.
 Sala das sessões, 02 de setembro de 2013.
CABO NUNES DO PROERD
Vereador do PRB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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