| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 220 / 2013 |
| Date | 2013-09-02 |
| Ementa | SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO QUE SOLICITA AO ILUSTRE DIRETOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE-LP, ASTÁCIO CORREA NETO, QUE INFORME A ESTA CASA SE HÁ POSSIBILIDADE DE SE ALTERAR A PORTARIA SAAE/LP 013/89, A FIM DE QUE A CONDIÇÃO PARA SE OBTER O BENEFÍCIO DA TARIFA SOCIAL PASSE DE 50 M² (CINQUENTA METROS QUADRADOS) DE ÁREA CONSTRUÍDA, PARA 60 M² (SESSENTA METROS QUADRADOS). |
| native_id | 3509 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº 220 / 2013 Sr. Presidente, O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Ilustre Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE-LP, Astácio Correa Neto, que informe a esta Casa se há possibilidade de se alterar a Portaria SAAE/LP 013/89, a fim de que a condição para se obter o benefício da Tarifa Social passe de 50 m² (cinquenta metros quadrados) de área construída, para 60 m² (sessenta metros quadrados). JUSTIFICATIVA: Apresento este Requerimento visando que este benefício alcance ainda mais pessoas, considerando que, os cidadãos que moram em residências que possuem 60 metros de área construída tratam-se também de uma classe menos favorecida e merecedora de tal benefício. Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento. Sala das sessões, 02 de setembro de 2013. CABO NUNES DO PROERD Vereador do PRB Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br