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materia nº 228/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 228 / 2013
Date 2013-09-10
EmentaSEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO QUE SOLICITA AO ILUSTRE SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO, SR. JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO, QUE INFORME A ESTA CASA SE HÁ PREVISÃO PARA A CONCRETIZAÇÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DA LEI NACIONAL N.º 12.740/2012, QUE “ALTERA O ART. 193 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A FIM DE REDEFINIR OS CRITÉRIOS PARA CARACTERIZAÇÃO DAS ATIVIDADES OU OPERAÇÕES PERIGOSAS, E REVOGA A LEI Nº 7.369, DE 20 DE SETEMBRO DE 1985”, FACE ÀS ATIVIDADES EXERCIDAS PELOS MESMOS.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA 
 ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 228 /2013 
 Sr. Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
consultado o Plenário, seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Ilustre Secretário de Administração
e Governo, Sr. José Octaviano Zezinho Ribeiro, que informe a esta Casa se há previsão
para a concretização do pagamento do Adicional de Periculosidade aos Guardas Civis
Municipais, nos termos da Lei Nacional n.º 12.740/2012, que “Altera o art. 193 da
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de
maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou
operações perigosas, e revoga a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985”, face às
atividades exercidas pelos mesmos.
 
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento por entender que os Guardas Civis Municipais
possuem direito ao recebimento deste benefício, pois se enquadram nas hipóteses
previstas na Legislação vigente.
 Com o advento da Lei Nacional n.º 12.740/2012, que altera o Art. 193 da CLT a fim
de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, não há
dúvidas quanto ao direito dos Guardas Civis Municipais.
 Segundo o Art. 193 da CLT, com sua nova redação, são consideradas atividades ou
operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e
Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco
acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I - inflamáveis, explosivos
ou energia elétrica; II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades
profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA 
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 Portanto, como os Guardas Civis Municipais de Lagoa da Prata - no exercício de
suas atribuições - ficam à exposição permanente de várias espécies de violência, fazem jus
a este adicional.
 Comprova o alegado, a quantidade de Boletins de Ocorrência em que os mesmos
figuram como vítimas de ameaças e às vezes até lesões corporais.
 Vale destacar ainda, que vários municípios já estão pagando o Adicional de
Periculosidade a seus Guardas Civis, e sendo assim, não se justifica qualquer prorrogação
por parte da Administração Municipal quanto ao pagamento do benefício supra citado.
 Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 10 de setembro de 2013.
DI-GIANNE PROFESSOR 
Vereador do PPS
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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