| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 228 / 2013 |
| Date | 2013-09-10 |
| Ementa | SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO QUE SOLICITA AO ILUSTRE SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO, SR. JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO, QUE INFORME A ESTA CASA SE HÁ PREVISÃO PARA A CONCRETIZAÇÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DA LEI NACIONAL N.º 12.740/2012, QUE “ALTERA O ART. 193 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A FIM DE REDEFINIR OS CRITÉRIOS PARA CARACTERIZAÇÃO DAS ATIVIDADES OU OPERAÇÕES PERIGOSAS, E REVOGA A LEI Nº 7.369, DE 20 DE SETEMBRO DE 1985”, FACE ÀS ATIVIDADES EXERCIDAS PELOS MESMOS. |
| native_id | 3517 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº 228 /2013 Sr. Presidente, O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Ilustre Secretário de Administração e Governo, Sr. José Octaviano Zezinho Ribeiro, que informe a esta Casa se há previsão para a concretização do pagamento do Adicional de Periculosidade aos Guardas Civis Municipais, nos termos da Lei Nacional n.º 12.740/2012, que “Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, e revoga a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985”, face às atividades exercidas pelos mesmos. JUSTIFICATIVA: Apresento este Requerimento por entender que os Guardas Civis Municipais possuem direito ao recebimento deste benefício, pois se enquadram nas hipóteses previstas na Legislação vigente. Com o advento da Lei Nacional n.º 12.740/2012, que altera o Art. 193 da CLT a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, não há dúvidas quanto ao direito dos Guardas Civis Municipais. Segundo o Art. 193 da CLT, com sua nova redação, são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Portanto, como os Guardas Civis Municipais de Lagoa da Prata - no exercício de suas atribuições - ficam à exposição permanente de várias espécies de violência, fazem jus a este adicional. Comprova o alegado, a quantidade de Boletins de Ocorrência em que os mesmos figuram como vítimas de ameaças e às vezes até lesões corporais. Vale destacar ainda, que vários municípios já estão pagando o Adicional de Periculosidade a seus Guardas Civis, e sendo assim, não se justifica qualquer prorrogação por parte da Administração Municipal quanto ao pagamento do benefício supra citado. Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento. Sala das sessões, 10 de setembro de 2013. DI-GIANNE PROFESSOR Vereador do PPS Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br