| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 234 / 2013 |
| Date | 2013-09-10 |
| Ementa | SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO, JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO, QUE INFORME A ESTA CASA SE EXISTE NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL UM CRONOGRAMA PARA A CONSTRUÇÃO DE PASSEIO (CALÇADA) EM FRENTE AOS LOTES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, EM CUMPRIMENTO À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 87/2010. SE FOR POSITIVA A RESPOSTA, QUE SEJA ENVIADO REFERIDO CRONOGRAMA. |
| native_id | 3523 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº 234 / 2013 Sr. Presidente, O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário de Administração e Governo, José Octaviano Zezinho Ribeiro, que informe a esta Casa se existe na Administração Municipal um cronograma para a construção de passeio (calçada) em frente aos lotes de propriedade do Município, em cumprimento à Lei Complementar Municipal n.º 87/2010. Se for positiva a resposta, que seja enviado referido cronograma. JUSTIFICATIVA: Apresento este Requerimento por entender que a construção de passeio em frente aos imóveis é de extrema importância, tanto para a estética da cidade, quanto para a segurança e comodidade dos cidadãos. O cidadão tem cumprido a Lei e tem investido recursos financeiros na construção das calçadas em frente seus imóveis, às vezes até se sacrificando. Portanto, o Município deve dar o exemplo e também cumprir a Legislação. Espero que a Administração Municipal já tenha um cronograma a respeito e o envie a esta Casa. Sala das sessões, 10 de setembro de 2013. PAULO ROBERTO AGOSTINHO PEREIRA Vereador do DEM Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br