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materia nº 234/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 234 / 2013
Date 2013-09-10
EmentaSEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO, JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO, QUE INFORME A ESTA CASA SE EXISTE NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL UM CRONOGRAMA PARA A CONSTRUÇÃO DE PASSEIO (CALÇADA) EM FRENTE AOS LOTES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, EM CUMPRIMENTO À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 87/2010. SE FOR POSITIVA A RESPOSTA, QUE SEJA ENVIADO REFERIDO CRONOGRAMA.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO Nº 234 / 2013 
 Sr. Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
consultado o Plenário, seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal
encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário de
Administração e Governo, José Octaviano Zezinho Ribeiro, que informe a esta Casa
se existe na Administração Municipal um cronograma para a construção de passeio
(calçada) em frente aos lotes de propriedade do Município, em cumprimento à Lei
Complementar Municipal n.º 87/2010. Se for positiva a resposta, que seja enviado
referido cronograma.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento por entender que a construção de passeio em
frente aos imóveis é de extrema importância, tanto para a estética da cidade, quanto
para a segurança e comodidade dos cidadãos.
 O cidadão tem cumprido a Lei e tem investido recursos financeiros na
construção das calçadas em frente seus imóveis, às vezes até se sacrificando.
 Portanto, o Município deve dar o exemplo e também cumprir a Legislação.
 Espero que a Administração Municipal já tenha um cronograma a respeito e o
envie a esta Casa. 
Sala das sessões, 10 de setembro de 2013.
PAULO ROBERTO AGOSTINHO PEREIRA
Vereador do DEM
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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