| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 241 / 2013 |
| Date | 2013-09-16 |
| Ementa | SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO QUE SOLICITA AO ILUSTRE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO, JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO, QUE INFORME A ESTA CASA SE HÁ POSSIBILIDADE DE SE TOMAR PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REVERTER O IMÓVEL SITUADO À RUA ANTÔNIO PINTO REZENDE, DOADO NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N.º 1160/2004, SITUADO NO BAIRRO SOL NASCENTE, AO PATRIMÔNIO DA MUNICIPALIDADE, PARA QUE SEJA CONSTRUÍDA UMA CRECHE NO LOCAL PARA BENEFICIAR A POPULAÇÃO DO BAIRRO SOL NASCENTE. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº 241 / 2013 Sr. Presidente, O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Ilustre Secretário Municipal de Administração e Governo, José Octaviano Zezinho Ribeiro, que informe a esta Casa se há possibilidade de se tomar providências no sentido de reverter o imóvel situado à Rua Antônio Pinto Rezende, doado nos termos da Lei Municipal n.º 1160/2004, situado no Bairro Sol Nascente, ao patrimônio da municipalidade, para que seja construída uma creche no local para beneficiar a população do Bairro Sol Nascente. JUSTIFICATIVA: Apresento este Requerimento após receber reclamações dos moradores do Bairro Sol Nascente, representados pela Vice-presidente Denise Eliza Ribeiro Tavares, acerca da utilização indevida do imóvel supracitado, sendo que o mesmo poderia ser disposto para uma creche em benefício dos moradores do citado bairro. Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento. Sala das sessões, 16 de setembro de 2013. DI-GIANNE PROFESSOR Vereador do PPS Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br