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materia nº 243/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 243 / 2013
Date 2013-09-23
EmentaSEJAM DISPENSADAS AS EXIGÊNCIAS REGIMENTAIS PARA QUE O PROJETO DE LEI EM-72/2013 QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO DOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; O PROJETO DE LEI EM-74/2013 QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO À ENTIDADE QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; O PROJETO DE LEI EM-75/2013 QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; O PROJETO DE LEI EM-76/2013 QUE “ALTERA A LEI Nº 995/2001”; O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CM-23/2013 QUE “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 49/2005 QUE INSTITUI O QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; E O PROJETO DE RESOLUÇÃO 012/2013 QUE “ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA – RESOLUÇÃO 462/2004” SEJAM APRECIADOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA PRESENTE REUNIÃO.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 REQUERIMENTO Nº 243 / 2013
Senhor Presidente, 
Os Vereadores infra-assinados, na condição de membros da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação, na forma regimental, requerem a Vossa
Excelência, consultado o Plenário, sejam dispensadas as exigências regimentais
para que o Projeto de Lei EM-72/2013 que “INSTITUI O PROGRAMA DE
DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO DOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; o Projeto de Lei EM-74/2013 que “AUTORIZA
O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO À ENTIDADE QUE MENCIONA
E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; o Projeto de Lei EM-75/2013 que
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À
ENTIDADE QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; o Projeto de
Lei EM-76/2013 que “ALTERA A LEI Nº 995/2001”; o Projeto de Lei Complementar
CM-23/2013 que “Altera a Lei Complementar Municipal 49/2005 que Institui o
Quadro de Pessoal da Câmara Municipal e dá outras providências”; e o Projeto de
Resolução 012/2013 que “ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA – RESOLUÇÃO 462/2004” sejam apreciados em
segunda discussão e votação na presente reunião.
Sala das sessões, 23 de setembro de 2013.
ADRIANO MORAES
Relator
 CIDA DA SAÚDE DI-GIANNE PROFESSOR
 Membro Presidente
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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