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materia nº 251/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 251 / 2013
Date 2013-09-23
EmentaSEJA ENVIADO OFÍCIO AO ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM LAGOA DA PRATA, CURADORIA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, DR. LUÍS AUGUSTO DE REZENDE PENA, CONVOCANDO-O A COMPARECER NESTA CASA PARA FALAR A RESPEITO DOS FATOS NARRADOS NOS DOCUMENTOS CUJA CÓPIA SEGUE ANEXA.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO Nº 251 / 2013 
 Sr. Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Ilustre Representante do Ministério
Público em Lagoa da Prata, Curadoria do Patrimônio Público, Dr. Luís Augusto de
Rezende Pena, convocando-o a comparecer nesta Casa para falar a respeito dos
fatos narrados nos documentos cuja cópia segue anexa.
 Requer ainda, seja enviado Ofício ao Presidente do Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais, solicitando ao mesmo que envie cópia do presente
Requerimento, bem como dos documentos que seguem anexos, ao órgão técnico
responsável pela análise das contas do Exercício Financeiro de 2012, do Município
de Lagoa da Prata, para que, certificando a veracidade das informações enviadas,
venha aquela Egrégia Corte Contas, tanto por seu órgão técnico quanto pelos
eminentes Conselheiros, OPINAR PELA REJEIÇÃO DAS REFERIDAS CONTAS. 
 Por fim, seja enviado ofício à Procuradoria de Justiça especializada em
Crimes praticados por Prefeitos, situada em Belo Horizonte – MG, solicitando a
tomada de providências diante dos fatos narrados nos documentos que seguem
anexos. 
 Enviar cópia deste Requerimento e dos documentos anexos. 
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento por entender que diante das supostas
irregularidades praticadas pela gestão municipal anterior, das quais tomamos
conhecimento por meio de volumoso relatório de uma auditoria, não podemos ficar
inertes, sem tomar qualquer providência para a análise dos fatos.
 Assim sendo, devemos enviar referidas informações aos órgãos competentes
para verificação da veracidade das mesmas, bem como para tomada das devidas
providências. 
 Quanto ao comparecimento do Promotor Dr. Luís Augusto a esta Casa,
entendo ser indispensável face à gravidade das denúncias, visto que a impunidade
transmite à população a sensação de que a criminalidade compensa e impera na
sociedade vigente. 
Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 23 de setembro de 2013.
ADRIANO MORAES
Vereador do PV
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
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