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materia nº 261/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 261 / 2013
Date 2013-10-07
EmentaSEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO ILUSTRE SECRETÁRIO DE SAÚDE QUE INFORME A ESTA CASA SOBRE O PROGRAMA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA DA SEGUINTE FORMA: A) VALOR REPASSADO PELO GOVERNO FEDERAL PARA SER GASTO COM CADA ACS (AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE); B) QUAL O VALOR PAGO PELO MUNICÍPIO COMO REMUNERAÇÃO DE CADA ACS; C) SE EXISTEM E QUAIS INCENTIVOS SÃO DADOS ÀS ACS NO INTUITO DE SUA VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL E FACILITAÇÃO DO BOM DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES; D) O NÚMERO DE FAMÍLIAS ATENDIDAS POR CADA AGENTE E A RELAÇÃO DOS NOMES DE CADA UMA SENDO ESPECIFICADO POR UNIDADE; E) QUAIS UNIDADES POSSUEM PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL EM EFETIVO FUNCIONAMENTO E QUAL A COMPOSIÇÃO DA EQUIPE.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO Nº 261 / 2013
 Sr. Presidente,
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
consultado o Plenário, seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal
encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao ilustre Secretário de Saúde
que informe a esta Casa sobre o programa Estratégia Saúde da Família da seguinte
forma:
 a) Valor repassado pelo Governo Federal para ser gasto com cada ACS
(Agente Comunitário de Saúde);
 b) Qual o valor pago pelo Município como remuneração de cada ACS;
 c) Se existem e quais incentivos são dados às ACS no intuito de sua
valorização profissional e facilitação do bom desempenho de suas funções;
d) O número de famílias atendidas por cada agente e a relação dos nomes de
cada uma sendo especificado por unidade;
e) Quais unidades possuem programa de saúde bucal em efetivo
funcionamento e qual a composição da equipe.
 - Que informe ainda, sobre o PEP (Programa de Educação Permanente):
 a) Local e agenda dos dias que são realizados os estudos;
 b) Nome dos profissionais que participam e a carga horária do curso.
 - E por fim, sobre os médicos:
 a) Relação dos nomes daqueles que, além de atender nas unidades de ESF,
também prestam plantões no PAM.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento por ter percebido que na última prestação de
contas da saúde, que o Município não tem priorizado os investimentos em saúde
preventiva, que é ou deveria ser o foco de seus investimentos.
 É preciso que como agentes fiscalizadores e representantes legítimos do
povo acompanhemos de perto os programas de atenção básica. Uma vez que tal
programa trabalha com os princípios de vigilância à saúde e é considerado a porta
de entrada para o sistema do SUS.
 Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento.
 Sala das sessões, 07 de outubro de 2013.
QUELLI CÁSSIA COUTO
Vereadora do PPS
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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