| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 261 / 2013 |
| Date | 2013-10-07 |
| Ementa | SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO ILUSTRE SECRETÁRIO DE SAÚDE QUE INFORME A ESTA CASA SOBRE O PROGRAMA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA DA SEGUINTE FORMA: A) VALOR REPASSADO PELO GOVERNO FEDERAL PARA SER GASTO COM CADA ACS (AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE); B) QUAL O VALOR PAGO PELO MUNICÍPIO COMO REMUNERAÇÃO DE CADA ACS; C) SE EXISTEM E QUAIS INCENTIVOS SÃO DADOS ÀS ACS NO INTUITO DE SUA VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL E FACILITAÇÃO DO BOM DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES; D) O NÚMERO DE FAMÍLIAS ATENDIDAS POR CADA AGENTE E A RELAÇÃO DOS NOMES DE CADA UMA SENDO ESPECIFICADO POR UNIDADE; E) QUAIS UNIDADES POSSUEM PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL EM EFETIVO FUNCIONAMENTO E QUAL A COMPOSIÇÃO DA EQUIPE. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº 261 / 2013 Sr. Presidente, A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao ilustre Secretário de Saúde que informe a esta Casa sobre o programa Estratégia Saúde da Família da seguinte forma: a) Valor repassado pelo Governo Federal para ser gasto com cada ACS (Agente Comunitário de Saúde); b) Qual o valor pago pelo Município como remuneração de cada ACS; c) Se existem e quais incentivos são dados às ACS no intuito de sua valorização profissional e facilitação do bom desempenho de suas funções; d) O número de famílias atendidas por cada agente e a relação dos nomes de cada uma sendo especificado por unidade; e) Quais unidades possuem programa de saúde bucal em efetivo funcionamento e qual a composição da equipe. - Que informe ainda, sobre o PEP (Programa de Educação Permanente): a) Local e agenda dos dias que são realizados os estudos; b) Nome dos profissionais que participam e a carga horária do curso. - E por fim, sobre os médicos: a) Relação dos nomes daqueles que, além de atender nas unidades de ESF, também prestam plantões no PAM. JUSTIFICATIVA: Apresento este Requerimento por ter percebido que na última prestação de contas da saúde, que o Município não tem priorizado os investimentos em saúde preventiva, que é ou deveria ser o foco de seus investimentos. É preciso que como agentes fiscalizadores e representantes legítimos do povo acompanhemos de perto os programas de atenção básica. Uma vez que tal programa trabalha com os princípios de vigilância à saúde e é considerado a porta de entrada para o sistema do SUS. Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento. Sala das sessões, 07 de outubro de 2013. QUELLI CÁSSIA COUTO Vereadora do PPS Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br