| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 266 / 2013 |
| Date | 2013-10-07 |
| Ementa | SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO QUE SOLICITA AO ILUSTRE SECRETÁRIO DE SAÚDE QUE ENVIE A ESTA CASA O SEGUINTE: 1 – RELATÓRIO MENSAL, DE JANEIRO ATÉ A PRESENTE DATA, CONTENDO O NOME DOS MÉDICOS, ENFERMEIROS, AGENTES, ODONTÓLOGOS E DEMAIS PROFISSIONAIS QUE EFETIVAMENTE TRABALHARAM NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, LOCAL EM QUE PRESTARAM O SERVIÇO, E A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA; 2 – DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE O COMPARECIMENTO E EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR PARTE DOS REFERIDOS PROFISSIONAIS; 3 – DOCUMENTO INFORMANDO OS VALORES REPASSADOS PELO GOVERNO FEDERAL, BEM COMO DEMONSTRANDO ONDE OS MESMOS FORAM APLICADOS; 4 – DOCUMENTO INFORMANDO SE NESTE PERÍODO OS RECURSOS RECEBIDOS FORAM TODOS APLICADOS OU SE HOUVE SOBRA. NA HIPÓTESE DE ALGUMA SOBRA, QUE INFORME SE OS RECURSOS FICAM NO MUNICÍPIO OU SE SÃO DEVOLVIDOS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº 266 / 2013 Sr. Presidente, O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Ilustre Secretário de Saúde que envie a esta Casa o seguinte: 1 – relatório mensal, de janeiro até a presente data, contendo o nome dos médicos, enfermeiros, agentes, odontólogos e demais profissionais que efetivamente trabalharam nas Unidades Básicas de Saúde do Município, local em que prestaram o serviço, e a remuneração percebida; 2 – documentação que comprove o comparecimento e efetiva prestação dos serviços por parte dos referidos profissionais; 3 – documento informando os valores repassados pelo Governo Federal, bem como demonstrando onde os mesmos foram aplicados; 4 – documento informando se neste período os recursos recebidos foram todos aplicados ou se houve sobra. Na hipótese de alguma sobra, que informe se os recursos ficam no Município ou se são devolvidos. JUSTIFICATIVA: Apresento este Requerimento para que de posse das informações e documentos solicitados eu possa exercer minha função de fiscal da aplicação dos recursos públicos. Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento. Sala das sessões, 07 de outubro de 2013. NATINHO Vereador do PDT Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br