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materia nº 266/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 266 / 2013
Date 2013-10-07
EmentaSEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO QUE SOLICITA AO ILUSTRE SECRETÁRIO DE SAÚDE QUE ENVIE A ESTA CASA O SEGUINTE: 1 – RELATÓRIO MENSAL, DE JANEIRO ATÉ A PRESENTE DATA, CONTENDO O NOME DOS MÉDICOS, ENFERMEIROS, AGENTES, ODONTÓLOGOS E DEMAIS PROFISSIONAIS QUE EFETIVAMENTE TRABALHARAM NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, LOCAL EM QUE PRESTARAM O SERVIÇO, E A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA; 2 – DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE O COMPARECIMENTO E EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR PARTE DOS REFERIDOS PROFISSIONAIS; 3 – DOCUMENTO INFORMANDO OS VALORES REPASSADOS PELO GOVERNO FEDERAL, BEM COMO DEMONSTRANDO ONDE OS MESMOS FORAM APLICADOS; 4 – DOCUMENTO INFORMANDO SE NESTE PERÍODO OS RECURSOS RECEBIDOS FORAM TODOS APLICADOS OU SE HOUVE SOBRA. NA HIPÓTESE DE ALGUMA SOBRA, QUE INFORME SE OS RECURSOS FICAM NO MUNICÍPIO OU SE SÃO DEVOLVIDOS.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO Nº 266 / 2013 
 Sr. Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
consultado o Plenário, seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal
encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Ilustre Secretário de Saúde
que envie a esta Casa o seguinte:
 1 – relatório mensal, de janeiro até a presente data, contendo o nome dos
médicos, enfermeiros, agentes, odontólogos e demais profissionais que
efetivamente trabalharam nas Unidades Básicas de Saúde do Município, local em
que prestaram o serviço, e a remuneração percebida;
 2 – documentação que comprove o comparecimento e efetiva prestação dos
serviços por parte dos referidos profissionais;
 3 – documento informando os valores repassados pelo Governo Federal, bem
como demonstrando onde os mesmos foram aplicados;
 4 – documento informando se neste período os recursos recebidos foram
todos aplicados ou se houve sobra. Na hipótese de alguma sobra, que informe se os
recursos ficam no Município ou se são devolvidos. 
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento para que de posse das informações e
documentos solicitados eu possa exercer minha função de fiscal da aplicação dos
recursos públicos.
Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 07 de outubro de 2013.
NATINHO
Vereador do PDT
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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