| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 273 / 2013 |
| Date | 2013-10-14 |
| Ementa | SEJA ENVIADO OFÍCIO AO DEPUTADO FEDERAL VANDER LOUBET, AUTOR DO PL 5509/2013, APENSADO AO PL 2564/201, AO DEPUTADO FEDERAL WALDIR MARANHÃO, RELATOR DO PL 2564/2011 NA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, BEM COMO AO DEPUTADO FEDERAL REGINALDO LOPES, TAMBÉM MEMBRO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA – CEC - DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, SOLICITANDO AOS MESMOS QUE TOMEM AS MEDIDAS CABÍVEIS PARA ACELERAR A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI 2564/2011 QUE “ALTERA O ART. 2º DA LEI N.º 10.080/2004, PARA INCLUIR NO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE DO ESCOLAR (PNATE) A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA AO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO SUPERIOR”, COM EMISSÃO DE PARECER FAVORÁVEL, FACE À GRANDEZA DO OBJETIVO DO REFERIDO PROJETO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº 273 / 2013 Sr. Presidente, Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, requerem a Vossa Excelência, consultado o Plenário, seja enviado Ofício ao Deputado Federal Vander Loubet, autor do PL 5509/2013, apensado ao PL 2564/201, ao Deputado Federal Waldir Maranhão, Relator do PL 2564/2011 na Comissão de Educação, bem como ao Deputado Federal Reginaldo Lopes, também membro da Comissão de Educação e Cultura – CEC - da Câmara dos Deputados, solicitando aos mesmos que tomem as medidas cabíveis para acelerar a tramitação do Projeto de Lei 2564/2011 que “Altera o Art. 2º da Lei n.º 10.080/2004, para incluir no Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) a assistência financeira ao transporte intermunicipal de alunos da educação superior”, com emissão de parecer favorável, face à grandeza do objetivo do referido projeto. JUSTIFICATIVA: Apresentamos este Requerimento por verificar que a aprovação do Projeto de Lei citado beneficiará de forma definitiva os alunos da educação superior de nosso município, já que não contamos com nenhuma instituição de ensino superior presencial em nossa cidade. Não obstante, justifica-se também pela diminuição das despesas que o município terá com o apoio aos estudantes para bancar o transporte até as universidades, já que Lagoa da Prata se enquadra em todos os quesitos para se tornar beneficiária dessa futura lei. Precisamos unir forças para que este projeto seja aprovado o mais rápido possível. Por isso, tento mobilizar todas as autoridades acima citadas. Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento e dos parlamentares federais para o atendimento de nosso pleito. Sala das sessões, 14 de outubro de 2013. DI-GIANNE PROFESSOR Vereador do PPS PAULO ROBERTO AGOSTINHO PEREIRA Vereador do DEM Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br