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materia nº 275/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 275 / 2013
Date 2013-10-21
EmentaSEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO, QUE INFORME A ESTA CASA SE ESTÃO SENDO TOMADAS AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS COM INTUITO DE FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR N° 88/2010 QUE “PROÍBE O PLANTIO DE CANA-DE-AÇÚCAR EM ÁREA URBANIZADA”, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 129/2013. SEGUEM ANEXAS CÓPIAS DAS REFERIDAS LEIS MUNICIPAIS.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO Nº 275 / 2013 
 Sr. Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
consultado o Plenário, seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal
encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário de
Administração e Governo, que informe a esta Casa se estão sendo tomadas as
devidas providências com intuito de fiscalizar o cumprimento da Lei Complementar
n° 88/2010 que “Proíbe o Plantio de Cana-de-Açúcar em Área Urbanizada”, com a
redação dada pela Lei Complementar Municipal n.º 129/2013.
 Seguem anexas cópias das referidas Leis Municipais.
 
JUSTIFICATIVA:
 Apresento este Requerimento para que, de posse destas informações eu
possa exercer minha função de fiscal.
 É de grande importância a concretude das referidas Leis, haja vista que
Lagoa da Prata está praticamente cercada pela monocultura da cana-de-açúcar,
visto que temos aqui uma usina de açúcar e álcool. 
 Com isto, vivenciamos uma situação complicada, onde os canaviais plantados
no perímetro urbano fazem divisas com as residências dos moradores colocando em
risco a saúde da população.
 Os lagopratenses enfrentam os efeitos das queimadas (até mesmo as
criminosas), do lançamento de agrotóxicos, bem como da presença de insetos e
animais peçonhentos que se proliferam com facilidade nos canaviais.
 Por isso, visando proteger a saúde dos cidadãos de Lagoa da Prata é que
solicito informações a respeito do cumprimento da Legislação acima citada. 
 Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 21 de outubro de 2013.
ADRIANO BATISTA DE MORAES
Vereador do PV
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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