| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 275 / 2013 |
| Date | 2013-10-21 |
| Ementa | SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO, QUE INFORME A ESTA CASA SE ESTÃO SENDO TOMADAS AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS COM INTUITO DE FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR N° 88/2010 QUE “PROÍBE O PLANTIO DE CANA-DE-AÇÚCAR EM ÁREA URBANIZADA”, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 129/2013. SEGUEM ANEXAS CÓPIAS DAS REFERIDAS LEIS MUNICIPAIS. |
| native_id | 3564 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº 275 / 2013 Sr. Presidente, O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário de Administração e Governo, que informe a esta Casa se estão sendo tomadas as devidas providências com intuito de fiscalizar o cumprimento da Lei Complementar n° 88/2010 que “Proíbe o Plantio de Cana-de-Açúcar em Área Urbanizada”, com a redação dada pela Lei Complementar Municipal n.º 129/2013. Seguem anexas cópias das referidas Leis Municipais. JUSTIFICATIVA: Apresento este Requerimento para que, de posse destas informações eu possa exercer minha função de fiscal. É de grande importância a concretude das referidas Leis, haja vista que Lagoa da Prata está praticamente cercada pela monocultura da cana-de-açúcar, visto que temos aqui uma usina de açúcar e álcool. Com isto, vivenciamos uma situação complicada, onde os canaviais plantados no perímetro urbano fazem divisas com as residências dos moradores colocando em risco a saúde da população. Os lagopratenses enfrentam os efeitos das queimadas (até mesmo as criminosas), do lançamento de agrotóxicos, bem como da presença de insetos e animais peçonhentos que se proliferam com facilidade nos canaviais. Por isso, visando proteger a saúde dos cidadãos de Lagoa da Prata é que solicito informações a respeito do cumprimento da Legislação acima citada. Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento. Sala das sessões, 21 de outubro de 2013. ADRIANO BATISTA DE MORAES Vereador do PV Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br