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materia nº 276/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 276 / 2013
Date 2013-10-21
EmentaSEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO QUE SOLICITA AO ILUSTRE SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO QUE INFORME A ESTA CASA QUANDO SE INICIARÁ O PROCESSO DE PERMUTA DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE COM CIDADÃOS PROPRIETÁRIOS DE LOTES DE TERRENO, OS QUAIS APÓS A AQUISIÇÃO DOS MESMOS, PASSARAM A INTEGRAR O PARQUE DOS BURITIS, NA ÁREA CENTRAL DESTA CIDADE.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA 
 ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 276 / 2013 
 Sr. Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
consultado o Plenário, seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Ilustre Secretário de Administração
e Governo que informe a esta Casa quando se iniciará o processo de permuta de imóveis
de propriedade da municipalidade com cidadãos proprietários de lotes de terreno, os quais
após a aquisição dos mesmos, passaram a integrar o Parque dos Buritis, na área central
desta cidade.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento atendendo solicitação destes cidadãos, contribuintes
do Município, que não vêm conseguindo autorização por parte da Administração Municipal
para construírem em seus imóveis, sob a alegação de que os mesmos se encontram em
área de preservação permanente.
 Acontece que esta área foi loteada com a devida autorização da Administração
Pública Municipal da época. Os cidadãos, da mesma forma, adquiriram seus imóveis
obedecendo a legislação vigente. Inclusive no Plano Diretor consta aquela área como “Zona
Residencial 2 – ZR2 e Comercial 1 - C1.”
 Portanto, entendo que a Administração deve solucionar este problema, o mais rápido
possível, visto que os cidadãos estão extremamente prejudicados com esta situação. 
 Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 21 de outubro de 2013.
CIDA DA SAÚDE
Vereadora do PRB
DI-GIANNE PROFESSOR
Vereador do PPS
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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