| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 276 / 2013 |
| Date | 2013-10-21 |
| Ementa | SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO QUE SOLICITA AO ILUSTRE SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO QUE INFORME A ESTA CASA QUANDO SE INICIARÁ O PROCESSO DE PERMUTA DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE COM CIDADÃOS PROPRIETÁRIOS DE LOTES DE TERRENO, OS QUAIS APÓS A AQUISIÇÃO DOS MESMOS, PASSARAM A INTEGRAR O PARQUE DOS BURITIS, NA ÁREA CENTRAL DESTA CIDADE. |
| native_id | 3565 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº 276 / 2013 Sr. Presidente, O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Ilustre Secretário de Administração e Governo que informe a esta Casa quando se iniciará o processo de permuta de imóveis de propriedade da municipalidade com cidadãos proprietários de lotes de terreno, os quais após a aquisição dos mesmos, passaram a integrar o Parque dos Buritis, na área central desta cidade. JUSTIFICATIVA: Apresento este Requerimento atendendo solicitação destes cidadãos, contribuintes do Município, que não vêm conseguindo autorização por parte da Administração Municipal para construírem em seus imóveis, sob a alegação de que os mesmos se encontram em área de preservação permanente. Acontece que esta área foi loteada com a devida autorização da Administração Pública Municipal da época. Os cidadãos, da mesma forma, adquiriram seus imóveis obedecendo a legislação vigente. Inclusive no Plano Diretor consta aquela área como “Zona Residencial 2 – ZR2 e Comercial 1 - C1.” Portanto, entendo que a Administração deve solucionar este problema, o mais rápido possível, visto que os cidadãos estão extremamente prejudicados com esta situação. Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento. Sala das sessões, 21 de outubro de 2013. CIDA DA SAÚDE Vereadora do PRB DI-GIANNE PROFESSOR Vereador do PPS Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br