| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 277 / 2013 |
| Date | 2013-10-21 |
| Ementa | SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO QUE SOLICITA AO ILUSTRE SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO, SR. JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO, QUE INFORME A ESTA CASA SE HÁ POSSIBILIDADE DE SE CRIAR A GRATIFICAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL – RETP PARA OS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS – GCM DESTA CIDADE. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº 277 / 2013 Sr. Presidente, O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Ilustre Secretário de Administração e Governo, Sr. José Octaviano Zezinho Ribeiro, que informe a esta Casa se há possibilidade de se criar a Gratificação do Regime Especial de Trabalho Policial – RETP para os Guardas Civis Municipais – GCM desta cidade. JUSTIFICATIVA: Apresento este Requerimento por entender que os Guardas Civis Municipais possuem direito ao recebimento deste benefício, pois se enquadram nas hipóteses previstas na Legislação vigente. A Lei 869 de 1952 que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, em seu art. 288, Parágrafo Único, alínea d, reza que: “Art. 288 Os funcionários da Polícia Civil, que trabalhem em serviço de natureza estritamente policial, terão direito à aposentadoria com o vencimento integral e a incorporação das vantagens a que se refere o art. 116 desta lei, quando completarem 25 anos de serviço dedicado exclusivamente às aludidas atividades policiais. Parágrafo único. Consideram-se atividades policiais, para os fins deste artigo, as exercidas por: d) guardas civis;” Deixa claro portanto, que citado artigo considera função dos guardas civis como atividades policiais para os fins de incorporações devidas. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Não obstante, os Guardas Civis Municipais de Lagoa da Prata - no exercício de suas atribuições - ficam à exposição permanente de várias espécies de violência, fazem jus a este adicional. Comprova o alegado, a quantidade de Boletins de Ocorrência em que os mesmos figuram como vítimas de ameaças e às vezes até lesões corporais. Vale destacar ainda, que vários municípios já estão pagando a RETP a seus Guardas Civis, e sendo assim, não se justifica qualquer prorrogação por parte da Administração Municipal quanto ao pagamento do benefício supracitado. Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento. Sala das sessões, 21 de outubro de 2013. DI-GIANNE PROFESSOR Vereador do PPS Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br