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materia nº 277/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 277 / 2013
Date 2013-10-21
EmentaSEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO QUE SOLICITA AO ILUSTRE SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO, SR. JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO, QUE INFORME A ESTA CASA SE HÁ POSSIBILIDADE DE SE CRIAR A GRATIFICAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL – RETP PARA OS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS – GCM DESTA CIDADE.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA 
 ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 277 / 2013 
 Sr. Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
consultado o Plenário, seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Ilustre Secretário de Administração
e Governo, Sr. José Octaviano Zezinho Ribeiro, que informe a esta Casa se há
possibilidade de se criar a Gratificação do Regime Especial de Trabalho Policial – RETP
para os Guardas Civis Municipais – GCM desta cidade.
 
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento por entender que os Guardas Civis Municipais
possuem direito ao recebimento deste benefício, pois se enquadram nas hipóteses
previstas na Legislação vigente.
A Lei 869 de 1952 que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do
Estado de Minas Gerais, em seu art. 288, Parágrafo Único, alínea d, reza que: 
“Art. 288 Os funcionários da Polícia Civil, que trabalhem em serviço de natureza
estritamente policial, terão direito à aposentadoria com o vencimento integral e a
incorporação das vantagens a que se refere o art. 116 desta lei, quando completarem 25
anos de serviço dedicado exclusivamente às aludidas atividades policiais. 
 Parágrafo único. Consideram-se atividades policiais, para os fins deste artigo, as
exercidas por: 
d) guardas civis;”
Deixa claro portanto, que citado artigo considera função dos guardas civis como
atividades policiais para os fins de incorporações devidas.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA 
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 Não obstante, os Guardas Civis Municipais de Lagoa da Prata - no exercício de suas
atribuições - ficam à exposição permanente de várias espécies de violência, fazem jus a
este adicional.
 Comprova o alegado, a quantidade de Boletins de Ocorrência em que os mesmos
figuram como vítimas de ameaças e às vezes até lesões corporais.
 Vale destacar ainda, que vários municípios já estão pagando a RETP a seus
Guardas Civis, e sendo assim, não se justifica qualquer prorrogação por parte da
Administração Municipal quanto ao pagamento do benefício supracitado.
 Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 21 de outubro de 2013.
DI-GIANNE PROFESSOR 
Vereador do PPS
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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