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materia nº 281/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 281 / 2013
Date 2013-10-21
EmentaSEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO QUE SOLICITA AO ILUSTRE DIRETOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LAGOA DA PRATA – SAAE-LP, SR. ASTÁCIO CORREIA NETO, QUE INFORME A ESTA CASA SE HÁ POSSIBILIDADE DE SE CONCEDER ISENÇÃO TOTAL DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO ÀS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS E DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA POR LEI MUNICIPAL, COM SEDE NESTE MUNICÍPIO.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO Nº 281 / 2013 
 Sr. Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
consultado o Plenário, seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal
encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Ilustre Diretor do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da Prata – SAAE-LP, Sr. Astácio Correia
Neto, que informe a esta Casa se há possibilidade de se conceder isenção total da
tarifa de água e esgoto às entidades sem fins lucrativos e declaradas de utilidade
pública por Lei Municipal, com sede neste Município.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento face ao importante trabalho desenvolvido por
estas entidades em prol da comunidade lagopratense.
 Estas entidades, com o trabalho de seus voluntários, multiplicam os recursos
que conseguem e retribuem com imenso trabalho prestado à coletividade.
 Não dá nem para imaginar o Município tendo que assumir todo este trabalho
desenvolvido pelas entidades. Seria o caos e a população, em especial as pessoas
mais necessitadas, ficaria em sérias dificuldades.
 Por isso, entendo que esta isenção não afetaria em nada a arrecadação do
SAAE, que cresce a cada bimestre, conforme documentos enviados a esta Casa, e
por outro lado, contribuiria e muito com as entidades e por consequência, toda
população local.
 Logicamente, esta isenção deve ser criteriosa, somente para entidades que
prestem relevantes serviços à população.
Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 21 de outubro de 2013.
NATINHO
Vereador do PDT
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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