| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 281 / 2013 |
| Date | 2013-10-21 |
| Ementa | SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO QUE SOLICITA AO ILUSTRE DIRETOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LAGOA DA PRATA – SAAE-LP, SR. ASTÁCIO CORREIA NETO, QUE INFORME A ESTA CASA SE HÁ POSSIBILIDADE DE SE CONCEDER ISENÇÃO TOTAL DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO ÀS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS E DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA POR LEI MUNICIPAL, COM SEDE NESTE MUNICÍPIO. |
| native_id | 3570 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº 281 / 2013 Sr. Presidente, O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Ilustre Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da Prata – SAAE-LP, Sr. Astácio Correia Neto, que informe a esta Casa se há possibilidade de se conceder isenção total da tarifa de água e esgoto às entidades sem fins lucrativos e declaradas de utilidade pública por Lei Municipal, com sede neste Município. JUSTIFICATIVA: Apresento este Requerimento face ao importante trabalho desenvolvido por estas entidades em prol da comunidade lagopratense. Estas entidades, com o trabalho de seus voluntários, multiplicam os recursos que conseguem e retribuem com imenso trabalho prestado à coletividade. Não dá nem para imaginar o Município tendo que assumir todo este trabalho desenvolvido pelas entidades. Seria o caos e a população, em especial as pessoas mais necessitadas, ficaria em sérias dificuldades. Por isso, entendo que esta isenção não afetaria em nada a arrecadação do SAAE, que cresce a cada bimestre, conforme documentos enviados a esta Casa, e por outro lado, contribuiria e muito com as entidades e por consequência, toda população local. Logicamente, esta isenção deve ser criteriosa, somente para entidades que prestem relevantes serviços à população. Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento. Sala das sessões, 21 de outubro de 2013. NATINHO Vereador do PDT Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br