| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 282 / 2013 |
| Date | 2013-10-21 |
| Ementa | SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO DE FAZENDA, MÁRCIO APARECIDO AMORIM, QUE ENVIE A ESTA CASA, EM ARQUIVO DIGITAL (TEXTO OU EM EXCEL), UM RELATÓRIO QUE APRESENTE TODOS OS IMÓVEIS SITUADOS NESTA CIDADE, BEM COMO SUAS RESPECTIVAS CLASSIFICAÇÕES (RESIDENCIAL, COMERCIAL, LOTE), LOTES MURADOS E SEM MUROS, ESCLARECENDO AINDA: 1 - O ENDEREÇAMENTO DESTES IMÓVEIS; 2 - ÁREA TOTAL DO TERRENO; 3 - ÁREA DE EDIFICAÇÃO; 4 - VALOR ATUAL DO M² DO TERRENO PARA FINS DO CÁLCULO DO IPTU; 5 - VALOR ATUAL DO M² DA EDIFICAÇÃO PARA FINS DO CÁLCULO DO IPTU; 6 – ALÍQUOTA DO IPTU; 7 - NOVO VALOR PROPOSTO DO M² DO TERRENO PARA CÁLCULO DO IPTU 2014. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº 282 / 2013 Sr. Presidente, O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário de Fazenda, Márcio Aparecido Amorim, que envie a esta Casa, em arquivo digital (texto ou em Excel), um relatório que apresente todos os imóveis situados nesta cidade, bem como suas respectivas classificações (residencial, comercial, lote), lotes murados e sem muros, esclarecendo ainda: 1 - O endereçamento destes imóveis; 2 - Área total do terreno; 3 - Área de edificação; 4 - Valor atual do m² do terreno para fins do cálculo do IPTU; 5 - Valor atual do m² da edificação para fins do cálculo do IPTU; 6 – Alíquota do IPTU; 7 - Novo valor proposto do m² do terreno para cálculo do IPTU 2014. JUSTIFICATIVA: Apresento este Requerimento para que, de posse destas informações eu possa exercer minha função de fiscal, bem como analisar o impacto de possíveis emendas ao Projeto de Lei referente ao IPTU, que se encontra em tramitação nesta Casa de Leis. Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento. Sala das sessões, 21 de outubro de 2013. PAULO ROBERTO AGOSTINHO PEREIRA Vereador do DEM Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br