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materia nº 282/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 282 / 2013
Date 2013-10-21
EmentaSEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO DE FAZENDA, MÁRCIO APARECIDO AMORIM, QUE ENVIE A ESTA CASA, EM ARQUIVO DIGITAL (TEXTO OU EM EXCEL), UM RELATÓRIO QUE APRESENTE TODOS OS IMÓVEIS SITUADOS NESTA CIDADE, BEM COMO SUAS RESPECTIVAS CLASSIFICAÇÕES (RESIDENCIAL, COMERCIAL, LOTE), LOTES MURADOS E SEM MUROS, ESCLARECENDO AINDA: 1 - O ENDEREÇAMENTO DESTES IMÓVEIS; 2 - ÁREA TOTAL DO TERRENO; 3 - ÁREA DE EDIFICAÇÃO; 4 - VALOR ATUAL DO M² DO TERRENO PARA FINS DO CÁLCULO DO IPTU; 5 - VALOR ATUAL DO M² DA EDIFICAÇÃO PARA FINS DO CÁLCULO DO IPTU; 6 – ALÍQUOTA DO IPTU; 7 - NOVO VALOR PROPOSTO DO M² DO TERRENO PARA CÁLCULO DO IPTU 2014.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 282 / 2013
Sr. Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
consultado o Plenário, seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal
encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário de Fazenda, Márcio
Aparecido Amorim, que envie a esta Casa, em arquivo digital (texto ou em Excel), um
relatório que apresente todos os imóveis situados nesta cidade, bem como suas respectivas
classificações (residencial, comercial, lote), lotes murados e sem muros, esclarecendo
ainda:
 1 - O endereçamento destes imóveis;
2 - Área total do terreno;
3 - Área de edificação;
4 - Valor atual do m² do terreno para fins do cálculo do IPTU;
5 - Valor atual do m² da edificação para fins do cálculo do IPTU;
6 – Alíquota do IPTU; 
7 - Novo valor proposto do m² do terreno para cálculo do IPTU 2014.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento para que, de posse destas informações eu possa
exercer minha função de fiscal, bem como analisar o impacto de possíveis emendas ao
Projeto de Lei referente ao IPTU, que se encontra em tramitação nesta Casa de Leis.
 Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento.
 Sala das sessões, 21 de outubro de 2013.
PAULO ROBERTO AGOSTINHO PEREIRA
Vereador do DEM
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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