| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 287 / 2013 |
| Date | 2013-10-28 |
| Ementa | SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO QUE SOLICITA AO ILUSTRE SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO, SR. JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO, QUE ENVIE A ESTA CASA CÓPIA DE DOCUMENTOS REFERENTES À PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011, QUE POR VENTURA AINDA NÃO FORAM ENCAMINHADOS A ESTA CASA DE LEIS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº 287 / 2013 Sr. Presidente, O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Ilustre Secretário de Administração e Governo, Sr. José Octaviano Zezinho Ribeiro, que envie a esta Casa cópia de documentos referentes à prestação de contas do Poder Executivo Municipal do Exercício Financeiro de 2011, que por ventura ainda não foram encaminhados a esta Casa de Leis. JUSTIFICATIVA: Apresento este Requerimento para que de posse destas informações possa exercer minha função de fiscal. Recentemente esta Casa aprovou as Contas do Executivo Municipal – Exercício 2011, acompanhando parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado. No entanto, o próprio parecer acima citado faz a ressalva de que o posicionamento pela aprovação das contas não significa que outras análises não venham a ser feitas quanto à aplicação dos recursos públicos. Na verdade fora feita até então somente a análise orçamentário-financeira e fiscal, sendo que licitações, contratos e outros atos de gestão ainda podem ser fiscalizados. Se houve inúmeras irregularidades no ano execício de 2012, da mesma Administração Municipal, tem-se de forma necessária a análise da prestação de contas do ano de 2011, visto ser bem provável que também neste exercício haja irregularidade a ser apontada. Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento. Sala das sessões, 28 de outubro de 2013. ADRIANO BATISTA DE MORAES Vereador do PV Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br