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materia nº 287/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 287 / 2013
Date 2013-10-28
Ementa SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO QUE SOLICITA AO ILUSTRE SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO, SR. JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO, QUE ENVIE A ESTA CASA CÓPIA DE DOCUMENTOS REFERENTES À PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011, QUE POR VENTURA AINDA NÃO FORAM ENCAMINHADOS A ESTA CASA DE LEIS.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA 
 ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 287 / 2013 
 Sr. Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
consultado o Plenário, seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Ilustre Secretário de Administração
e Governo, Sr. José Octaviano Zezinho Ribeiro, que envie a esta Casa cópia de
documentos referentes à prestação de contas do Poder Executivo Municipal do Exercício
Financeiro de 2011, que por ventura ainda não foram encaminhados a esta Casa de Leis. 
 
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento para que de posse destas informações possa exercer
minha função de fiscal.
 Recentemente esta Casa aprovou as Contas do Executivo Municipal – Exercício
2011, acompanhando parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado.
 No entanto, o próprio parecer acima citado faz a ressalva de que o posicionamento
pela aprovação das contas não significa que outras análises não venham a ser feitas quanto
à aplicação dos recursos públicos.
 Na verdade fora feita até então somente a análise orçamentário-financeira e fiscal,
sendo que licitações, contratos e outros atos de gestão ainda podem ser fiscalizados.
 Se houve inúmeras irregularidades no ano execício de 2012, da mesma
Administração Municipal, tem-se de forma necessária a análise da prestação de contas do
ano de 2011, visto ser bem provável que também neste exercício haja irregularidade a ser
apontada.
 Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 28 de outubro de 2013.
ADRIANO BATISTA DE MORAES
Vereador do PV
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