br-locleg corpus explorer

← Lagoa da Prata (MG)

materia nº 300/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 300 / 2013
Date 2013-11-11
EmentaSEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO QUE SOLICITA AO ILUSTRE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO, JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO, QUE ENVIE A ESTA CASA O SEGUINTE: 1 – CÓPIA DAS AVALIAÇÕES DOS IMÓVEIS A SEREM ALIENADOS PELO MUNICÍPIO, DESCRITOS NO PROJETO DE LEI N° 088/2013 QUE “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA A ALIENAR BENS IMÓVEIS QUE MENCIONA”, O QUAL SE ENCONTRA EM TRÂMITE PERANTE ESTA CASA DE LEIS; 2 – CÓPIA DOS “CROQUIS” DE LOCALIZAÇÃO DOS IMÓVEIS REFERIDOS NO Nº ANTERIOR; 3 – O VALOR DE CADA IMÓVEL ACIMA CITADO PARA FINS DE COBRANÇA DE ITBI; 4 – CÓPIA DAS CERTIDÕES DE REGISTRO DOS IMÓVEIS A SEREM ALIENADOS; 5 – RELAÇÃO DE TODOS OS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, QUE NÃO SEJAM DE USO COMUM DO POVO OU DE USO ESPECIAL, INDICANDO A DEVIDA LOCALIZAÇÃO.
native_id3589

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO Nº 300 / 2013 
 Sr. Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
consultado o Plenário, seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal
encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Ilustre Secretário Municipal
de Administração e Governo, José Octaviano Zezinho Ribeiro, que envie a esta
Casa o seguinte:
 1 – Cópia das avaliações dos imóveis a serem alienados pelo Município,
descritos no Projeto de Lei n° 088/2013 que “Autoriza o Município de Lagoa da Prata
a alienar bens imóveis que menciona”, o qual se encontra em trâmite perante esta
Casa de Leis;
 2 – Cópia dos “CROQUIS” de localização dos imóveis referidos no nº anterior;
 3 – O valor de cada imóvel acima citado para fins de cobrança de ITBI;
 4 – Cópia das Certidões de Registro dos imóveis a serem alienados;
 5 – Relação de todos os imóveis de propriedade do Município, que não sejam
de uso comum do povo ou de uso especial, indicando a devida localização. 
 JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento para que de posse das informações e
documentos solicitados possamos analisar melhor o Projeto de Lei que se encontra
em tramitação nesta Casa.
 É um projeto muito importante, onde a Administração pretende autorização
para alienar imóveis do Município, cujos valores podem chegar à casa dos
R$ 5.200.000,00.
 Por isso precisamos de todos estes documentos e informações.
Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 11 de novembro de 2013.
PAULO ROBERTO AGOSTINHO PEREIRA
Vereador do DEM
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

open original →