| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 300 / 2013 |
| Date | 2013-11-11 |
| Ementa | SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO QUE SOLICITA AO ILUSTRE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO, JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO, QUE ENVIE A ESTA CASA O SEGUINTE: 1 – CÓPIA DAS AVALIAÇÕES DOS IMÓVEIS A SEREM ALIENADOS PELO MUNICÍPIO, DESCRITOS NO PROJETO DE LEI N° 088/2013 QUE “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA A ALIENAR BENS IMÓVEIS QUE MENCIONA”, O QUAL SE ENCONTRA EM TRÂMITE PERANTE ESTA CASA DE LEIS; 2 – CÓPIA DOS “CROQUIS” DE LOCALIZAÇÃO DOS IMÓVEIS REFERIDOS NO Nº ANTERIOR; 3 – O VALOR DE CADA IMÓVEL ACIMA CITADO PARA FINS DE COBRANÇA DE ITBI; 4 – CÓPIA DAS CERTIDÕES DE REGISTRO DOS IMÓVEIS A SEREM ALIENADOS; 5 – RELAÇÃO DE TODOS OS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, QUE NÃO SEJAM DE USO COMUM DO POVO OU DE USO ESPECIAL, INDICANDO A DEVIDA LOCALIZAÇÃO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº 300 / 2013 Sr. Presidente, O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Ilustre Secretário Municipal de Administração e Governo, José Octaviano Zezinho Ribeiro, que envie a esta Casa o seguinte: 1 – Cópia das avaliações dos imóveis a serem alienados pelo Município, descritos no Projeto de Lei n° 088/2013 que “Autoriza o Município de Lagoa da Prata a alienar bens imóveis que menciona”, o qual se encontra em trâmite perante esta Casa de Leis; 2 – Cópia dos “CROQUIS” de localização dos imóveis referidos no nº anterior; 3 – O valor de cada imóvel acima citado para fins de cobrança de ITBI; 4 – Cópia das Certidões de Registro dos imóveis a serem alienados; 5 – Relação de todos os imóveis de propriedade do Município, que não sejam de uso comum do povo ou de uso especial, indicando a devida localização. JUSTIFICATIVA: Apresento este Requerimento para que de posse das informações e documentos solicitados possamos analisar melhor o Projeto de Lei que se encontra em tramitação nesta Casa. É um projeto muito importante, onde a Administração pretende autorização para alienar imóveis do Município, cujos valores podem chegar à casa dos R$ 5.200.000,00. Por isso precisamos de todos estes documentos e informações. Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento. Sala das sessões, 11 de novembro de 2013. PAULO ROBERTO AGOSTINHO PEREIRA Vereador do DEM Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br