| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 302 / 2013 |
| Date | 2013-11-11 |
| Ementa | SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO, JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO, QUE INFORME A ESTA CASA SE HÁ POSSIBILIDADE DE SE ENVIAR OFÍCIO ÀS DIRETORIAS DOS BANCOS ITAÚ E BRADESCO, SITUADOS NESTA CIDADE, SOLICITANDO QUE COLOQUEM PORTA ELETRÔNICA DE SEGURANÇA, GIRATÓRIA E INDIVIDUALIZADA, EM TODOS OS ACESSOS DESTINADOS AO PÚBLICO, PROVIDA DE DETECTOR DE METAIS; TRAVAMENTO E RETORNO AUTOMÁTICO; ABERTURA OU JANELA PARA DEPÓSITO DO METAL DETECTADO, EM SUAS AGÊNCIAS, EM CUMPRIMENTO À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 101/2011. SE NÃO OBEDECEREM EM UM PRAZO RAZOÁVEL, QUE SEJAM APLICADAS AOS MESMOS AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR ACIMA CITADA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº 302 / 2013 Sr. Presidente, A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário de Administração e Governo, José Octaviano Zezinho Ribeiro, que informe a esta Casa se há possibilidade de se enviar ofício às Diretorias dos Bancos Itaú e Bradesco, situados nesta cidade, solicitando que coloquem porta eletrônica de segurança, giratória e individualizada, em todos os acessos destinados ao público, provida de detector de metais; travamento e retorno automático; abertura ou janela para depósito do metal detectado, em suas agências, em cumprimento à Lei Complementar Municipal nº 101/2011. Se não obedecerem em um prazo razoável, que sejam aplicadas aos mesmos as disposições da Lei Complementar acima citada. JUSTIFICATIVA: Apresento este Requerimento com o intuito de regularizar as respectivas agências que não possuem a porta giratória e portanto, não estão obedecendo a Legislação Municipal. Outra questão relevante é a segurança nas agências bancárias, tanto para seus funcionários quanto para os usuários. Diante do exposto, é notório a necessidade de se colocar a porta giratória nos respectivos bancos. Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento. Sala das sessões, 11 de novembro de 2013. CIDA DA SAÚDE Vereadora do PRB Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br