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materia nº 302/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 302 / 2013
Date 2013-11-11
EmentaSEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO, JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO, QUE INFORME A ESTA CASA SE HÁ POSSIBILIDADE DE SE ENVIAR OFÍCIO ÀS DIRETORIAS DOS BANCOS ITAÚ E BRADESCO, SITUADOS NESTA CIDADE, SOLICITANDO QUE COLOQUEM PORTA ELETRÔNICA DE SEGURANÇA, GIRATÓRIA E INDIVIDUALIZADA, EM TODOS OS ACESSOS DESTINADOS AO PÚBLICO, PROVIDA DE DETECTOR DE METAIS; TRAVAMENTO E RETORNO AUTOMÁTICO; ABERTURA OU JANELA PARA DEPÓSITO DO METAL DETECTADO, EM SUAS AGÊNCIAS, EM CUMPRIMENTO À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 101/2011. SE NÃO OBEDECEREM EM UM PRAZO RAZOÁVEL, QUE SEJAM APLICADAS AOS MESMOS AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR ACIMA CITADA.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO Nº 302 / 2013 
 Sr. Presidente,
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
consultado o Plenário, seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal
encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário de
Administração e Governo, José Octaviano Zezinho Ribeiro, que informe a esta Casa
se há possibilidade de se enviar ofício às Diretorias dos Bancos Itaú e Bradesco,
situados nesta cidade, solicitando que coloquem porta eletrônica de segurança,
giratória e individualizada, em todos os acessos destinados ao público, provida de
detector de metais; travamento e retorno automático; abertura ou janela para
depósito do metal detectado, em suas agências, em cumprimento à Lei
Complementar Municipal nº 101/2011.
 Se não obedecerem em um prazo razoável, que sejam aplicadas aos mesmos
as disposições da Lei Complementar acima citada.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento com o intuito de regularizar as respectivas
agências que não possuem a porta giratória e portanto, não estão obedecendo a
Legislação Municipal.
 Outra questão relevante é a segurança nas agências bancárias, tanto para
seus funcionários quanto para os usuários. 
Diante do exposto, é notório a necessidade de se colocar a porta giratória
nos respectivos bancos. 
Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 11 de novembro de 2013.
CIDA DA SAÚDE
Vereadora do PRB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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