| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 304 / 2013 |
| Date | 2013-11-11 |
| Ementa | SEJA ENVIADO OFÍCIO À DIRETORIA DA EMPRESA BIOSEV LOUIS DREYFUS COMMODITIES COMPANY, SOLICITANDO À MESMA QUE ESCLAREÇA O MOTIVO PELO QUAL MENCIONADA EMPRESA AINDA NÃO ADERIU À LEI 10.097/2000, QUE TRATA DO PROGRAMA FEDERAL DE CONTRATAÇÃO DO “MENOR APRENDIZ”, COMO FOI RELATADO PELOS REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº 304 / 2013 Sr. Presidente, O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, seja enviado Ofício à Diretoria da empresa Biosev Louis Dreyfus Commodities Company, solicitando à mesma que esclareça o motivo pelo qual mencionada empresa ainda não aderiu à Lei 10.097/2000, que trata do Programa Federal de Contratação do “Menor Aprendiz”, como foi relatado pelos representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. Que diga ainda, se há a intenção de se cumprir citada Lei, assim como, por exemplo, se procedeu a unidade da Biosev de Morro Agudo – SP, que contratou neste ano 26 menor aprendiz pelo referido programa. JUSTIFICATIVA: Apresento este Requerimento para que essa elogiável empresa faça a adesão a esse importante projeto que muito contribuiria para o desenvolvimento dos nossos jovens, sendo que de acordo com a Lei nº 10.097/2000, regulamentada pelo Decreto Federal nº 5.598/2005, determina que todas as empresas de médio e grande porte contratem um número de aprendizes equivalente a um mínimo de 5% e um máximo de 15% do seu quadro de funcionários, cujas funções demandem formação profissional. Ademais, aproximadamente 40 empresas de Lagoa da Prata, como Embaré, Magazine Luíza, UD, Depósito Brasil, Nena Bike, etc... cumprem essa Lei e contribuem com a importante função social da mesma. Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento. Sala das sessões, 11 de novembro de 2013. DI-GIANNE PROFESSOR Vereador do PPS Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br