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materia nº 304/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 304 / 2013
Date 2013-11-11
EmentaSEJA ENVIADO OFÍCIO À DIRETORIA DA EMPRESA BIOSEV LOUIS DREYFUS COMMODITIES COMPANY, SOLICITANDO À MESMA QUE ESCLAREÇA O MOTIVO PELO QUAL MENCIONADA EMPRESA AINDA NÃO ADERIU À LEI 10.097/2000, QUE TRATA DO PROGRAMA FEDERAL DE CONTRATAÇÃO DO “MENOR APRENDIZ”, COMO FOI RELATADO PELOS REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA 
 ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 304 / 2013 
 Sr. Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa
Excelência, consultado o Plenário, seja enviado Ofício à Diretoria da empresa
Biosev Louis Dreyfus Commodities Company, solicitando à mesma que esclareça o
motivo pelo qual mencionada empresa ainda não aderiu à Lei 10.097/2000, que
trata do Programa Federal de Contratação do “Menor Aprendiz”, como foi relatado
pelos representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Que diga ainda, se há a intenção de se cumprir citada Lei, assim
como, por exemplo, se procedeu a unidade da Biosev de Morro Agudo – SP, que
contratou neste ano 26 menor aprendiz pelo referido programa. 
 
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento para que essa elogiável empresa faça a
adesão a esse importante projeto que muito contribuiria para o desenvolvimento dos
nossos jovens, sendo que de acordo com a Lei nº 10.097/2000, regulamentada pelo
Decreto Federal nº 5.598/2005, determina que todas as empresas de médio e
grande porte contratem um número de aprendizes equivalente a um mínimo de 5%
e um máximo de 15% do seu quadro de funcionários, cujas funções demandem
formação profissional.
Ademais, aproximadamente 40 empresas de Lagoa da Prata, como
Embaré, Magazine Luíza, UD, Depósito Brasil, Nena Bike, etc... cumprem essa Lei e
contribuem com a importante função social da mesma.
 Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste
Requerimento. 
 Sala das sessões, 11 de novembro de 2013.
DI-GIANNE PROFESSOR
Vereador do PPS
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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