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materia nº 312/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 312 / 2013
Date 2013-11-25
EmentaSEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO, JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO, BEM COMO À SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PAULENE MÁRCIA ANDRADE E SILVA, QUE INFORMEM A ESTA CASA SE HÁ POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DOS ÔNIBUS ESCOLARES MUNICIPAIS PARA TRANSPORTAR OS UNIVERSITÁRIOS DESTA CIDADE, HAJA VISTA QUE FOI APROVADA A LEI NACIONAL N° 12.816/2013 QUE DISPÕE SOBRE O APOIO DA UNIÃO ÀS REDES PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA O TRANSPORTE DE ESTUDANTES, INCLUSIVE OS DO ENSINO SUPERIOR.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 312 / 2013
 Sr. Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
consultado o Plenário, seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal
encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Secretário de Administração e
Governo, José Octaviano Zezinho Ribeiro, bem como à Secretária Municipal de Educação,
Paulene Márcia Andrade e Silva, que informem a esta Casa se há possibilidade da utilização
dos ônibus escolares municipais para transportar os universitários desta cidade, haja vista
que foi aprovada a Lei Nacional n° 12.816/2013 que dispõe sobre o apoio da União às redes
públicas de educação básica na aquisição de veículos para o transporte de estudantes,
inclusive os do ensino superior.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento por verificar que a Lei supracitada beneficiará de
forma definitiva os alunos da educação superior de nosso município já que não contamos
com nenhuma instituição de ensino superior presencial em nossa cidade.
 De acordo com o que reza o Parágrafo Único do Artigo 5° da referida Lei Nacional,
este município está autorizado a realizar o transporte de estudantes universitários por meio
dos ônibus municipais adquiridos com o apoio da União. Segue o texto do dispositivo legal
acima citado: 
“Art. 5º A União, por intermédio do Ministério da Educação, apoiará os sistemas
públicos de educação básica dos Estados, Distrito Federal e Municípios na aquisição de
veículos para transporte de estudantes, na forma do regulamento.
Parágrafo único. Desde que não haja prejuízo às finalidades do apoio concedido
pela União, os veículos, além do uso na área rural, poderão ser utilizados para o transporte
de estudantes da zona urbana e da educação superior, conforme regulamentação a ser
expedida pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.” (grifo nosso) 
Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 25 novembro de 2013.
DI-GIANNE PROFESSOR
Vereador do PPS
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
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