| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 319 / 2013 |
| Date | 2013-12-02 |
| Ementa | SEJA ENVIADO OFÍCIO À SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL - SUPRAM, AOS CUIDADOS DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL - COPAM, SOLICITANDO A SEUS MEMBROS QUE, QUANDO DA DELIBERAÇÃO A RESPEITO DO PEDIDO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL POR PARTE DA EMPRESA BIOSEV – LOUIS DREYFUS COMMODITIES COMPANY, ACATEM A CONDICIONANTE COLOCADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONSISTENTE NA RECUPERAÇÃO DAS LAGOAS MARGINAIS DO RIO SÃO FRANCISCO, SITUADAS NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA, AS QUAIS FORAM DRENADAS PARA O PLANTIO DE CANA-DE-AÇÚCAR. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº 318 / 2013 Sr. Presidente, Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, requerem a Vossa Excelência, consultado o Plenário, seja enviado Ofício à Superintendência Regional de Regularização Ambiental - SUPRAM, aos cuidados do Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM, solicitando a seus membros que, quando da deliberação a respeito do pedido de Licenciamento Ambiental por parte da empresa Biosev – Louis Dreyfus Commodities Company, acatem a condicionante colocada pelo Ministério Público - consistente na recuperação das lagoas marginais do Rio São Francisco, situadas no Município de Lagoa da Prata, as quais foram drenadas para o plantio de cana-de-açúcar. Que seja solicitado ainda, no referido ofício, informações sobre o andamento do Processo de Licenciamento Ambiental acima referido, bem como se há data prevista para a reunião de deliberação sobre este assunto, caso ainda não tenha ocorrido. Por fim, que seja enviada cópia deste Requerimento para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e ao CODEMA de Lagoa da Prata. JUSTIFICATIVA: Apresentamos este Requerimento tendo em vista o imenso interesse de todos os moradores do Município de Lagoa da Prata na recuperação das lagoas marginais do Rio São Francisco, que foram drenadas para o plantio de cana-de-açúcar. A condicionante apresentada pelo MP deve ser acatada, pois é a oportunidade que temos de recuperar, ou pelo menos amenizar, os efeitos dos danos ambientais provocados com a drenagem destas lagoas. Por isso devemos acompanhar de perto o andamento do referido processo de licenciamento. Contamos com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento. Sala das sessões, 02 de dezembro de 2013. ADRIANO MORAES DI-GIANNE PROFESSOR Vereador do PV Vereador do PPS Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br