| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 322 / 2013 |
| Date | 2013-12-09 |
| Ementa | SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO, JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO, QUE INFORME A ESTA CASA SE HÁ POSSIBILIDADE DE SE DISPONIBILIZAR UM EMPREGADO PÚBLICO MUNICIPAL, QUE ATUE NA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PARA REALIZAR ATIVIDADES DE CONSCIENTIZAÇÃO E MOBILIZAÇÃO DAS PESSOAS PARA CONTRIBUÍREM COM O FIA, POR MEIO DE DOAÇÕES A SEREM DESCONTADAS NO IMPOSTO DE RENDA. |
| native_id | 3610 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº 322 / 2013 Sr. Presidente, O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Secretário de Administração e Governo, José Octaviano Zezinho Ribeiro, que informe a esta Casa se há possibilidade de se disponibilizar um Empregado Público Municipal, que atue na Secretaria de Assistência Social, para realizar atividades de conscientização e mobilização das pessoas para contribuírem com o FIA, por meio de doações a serem descontadas no Imposto de Renda. Que este empregado público possa também fazer a Declaração do Imposto de Renda para Pessoas Físicas que queiram realizar doações para o FIA – Fundo para a Infância e Adolescência. JUSTIFICATIVA: Apresento este Requerimento por entender que as doações feitas para o FIA são de grande valia e são aplicadas em projetos sociais públicos ou privados, projetos de pesquisa e obras que possibilitam a recuperação, tratamento ou readaptação social de crianças e jovens carentes. Em nosso Município as pessoas que querem fazer essas doações muitas vezes precisam gastar com contadores para realizarem a Declaração do Imposto de Renda. Assim, entendo que se a Administração disponibilizasse um empregado público ou estagiário para ficar responsável por esta tarefa, via internet, e passasse informações para a população sobre o FIA, o número de doadores aumentaria e proporcionaria mais atendimentos às crianças e adolescentes carentes. Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento. Sala das sessões, 09 dezembro de 2013. DI-GIANNE PROFESSOR Vereador do PPS Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br