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materia nº 322/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 322 / 2013
Date 2013-12-09
EmentaSEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO, JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO, QUE INFORME A ESTA CASA SE HÁ POSSIBILIDADE DE SE DISPONIBILIZAR UM EMPREGADO PÚBLICO MUNICIPAL, QUE ATUE NA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PARA REALIZAR ATIVIDADES DE CONSCIENTIZAÇÃO E MOBILIZAÇÃO DAS PESSOAS PARA CONTRIBUÍREM COM O FIA, POR MEIO DE DOAÇÕES A SEREM DESCONTADAS NO IMPOSTO DE RENDA.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 322 / 2013 
 Sr. Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
consultado o Plenário, seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal
encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Secretário de Administração e
Governo, José Octaviano Zezinho Ribeiro, que informe a esta Casa se há possibilidade de se
disponibilizar um Empregado Público Municipal, que atue na Secretaria de Assistência
Social, para realizar atividades de conscientização e mobilização das pessoas para
contribuírem com o FIA, por meio de doações a serem descontadas no Imposto de Renda.
 Que este empregado público possa também fazer a Declaração do Imposto de Renda
para Pessoas Físicas que queiram realizar doações para o FIA – Fundo para a Infância e
Adolescência.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento por entender que as doações feitas para o FIA são de
grande valia e são aplicadas em projetos sociais públicos ou privados, projetos de pesquisa e
obras que possibilitam a recuperação, tratamento ou readaptação social de crianças e jovens
carentes. 
 Em nosso Município as pessoas que querem fazer essas doações muitas vezes precisam
gastar com contadores para realizarem a Declaração do Imposto de Renda. Assim, entendo
que se a Administração disponibilizasse um empregado público ou estagiário para ficar
responsável por esta tarefa, via internet, e passasse informações para a população sobre o FIA,
o número de doadores aumentaria e proporcionaria mais atendimentos às crianças e
adolescentes carentes. 
 Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 09 dezembro de 2013.
DI-GIANNE PROFESSOR
Vereador do PPS
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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