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materia nº 22/2013

Tipo Anteprojeto de Lei Complementar
Número / Ano 22 / 2013
Date 2013-08-05
Ementa“INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE VACINAÇÃO CONTRA A GRIPE AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA. ”
native_id3652

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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA 
 Estado de Minas Gerais
 ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 22 / 2013
“Institui a obrigatoriedade de vacinação contra
a gripe aos empregados públicos do Município
de Lagoa da Prata. ”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Ficam os empregados públicos do Município de Lagoa da Prata, que
trabalham diretamente em contato com o cidadão, obrigados a tomar, anualmente, a
vacina antigripal.
Art. 2º A disponibilização da vacina contra gripe aos empregados públicos
municipais que trabalham diretamente com os cidadãos fica a cargo da Secretaria
Municipal de Saúde de Lagoa da Prata.
Art. 3º O não cumprimento dos dispositivos desta Lei implica aos
empregados públicos municipais as penalidades previstas na Lei Complementar
Municipal n.º 003/1991.
 Art. 4º Cabe ao Chefe do Poder Executivo, por meio de decreto, definir os
critérios para implementação desta Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 05 de agosto de 2013.
CABO NUNES DO PROERD
Vereador do PDT
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA 
 Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
 
Este Anteprojeto de Lei visa a mobilização dos Empregados Públicos
Municipais que atuam diretamente com o público para se vacinarem contra a gripe,
visando assegurar a saúde de todas as pessoas que atuam e frequentam,
Instituições e Órgãos Públicos.
Porém, para que isso se concretize é de relevante importância que os
empregados acima citados estejam de plena consciência da obrigatoriedade de
tomarem a vacina antigripal para a eficiência deste Anteprojeto.
 Por isso, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste
Anteprojeto de Lei e do Excelentíssimo Senhor Prefeito para sua execução, fazendo
os avanços na presente sugestão.
Sala das Sessões, 05 de agosto de 2013.
CABO NUNES DO PROERD
Vereador do PDT
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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