| Tipo | Anteprojeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2013 |
| Date | 2013-08-05 |
| Ementa | “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE VACINAÇÃO CONTRA A GRIPE AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA. ” |
| native_id | 3652 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 22 / 2013 “Institui a obrigatoriedade de vacinação contra a gripe aos empregados públicos do Município de Lagoa da Prata. ” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam os empregados públicos do Município de Lagoa da Prata, que trabalham diretamente em contato com o cidadão, obrigados a tomar, anualmente, a vacina antigripal. Art. 2º A disponibilização da vacina contra gripe aos empregados públicos municipais que trabalham diretamente com os cidadãos fica a cargo da Secretaria Municipal de Saúde de Lagoa da Prata. Art. 3º O não cumprimento dos dispositivos desta Lei implica aos empregados públicos municipais as penalidades previstas na Lei Complementar Municipal n.º 003/1991. Art. 4º Cabe ao Chefe do Poder Executivo, por meio de decreto, definir os critérios para implementação desta Lei. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 05 de agosto de 2013. CABO NUNES DO PROERD Vereador do PDT Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA: Este Anteprojeto de Lei visa a mobilização dos Empregados Públicos Municipais que atuam diretamente com o público para se vacinarem contra a gripe, visando assegurar a saúde de todas as pessoas que atuam e frequentam, Instituições e Órgãos Públicos. Porém, para que isso se concretize é de relevante importância que os empregados acima citados estejam de plena consciência da obrigatoriedade de tomarem a vacina antigripal para a eficiência deste Anteprojeto. Por isso, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Anteprojeto de Lei e do Excelentíssimo Senhor Prefeito para sua execução, fazendo os avanços na presente sugestão. Sala das Sessões, 05 de agosto de 2013. CABO NUNES DO PROERD Vereador do PDT Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br