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materia nº 25/2013

Tipo Anteprojeto de Lei Complementar
Número / Ano 25 / 2013
Date 2013-08-26
Ementa“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO “CIDADE LIMPA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
native_id3653

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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA 
 Estado de Minas Gerais
 ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 25 / 2013
“Dispõe sobre a criação do Projeto “Cidade
Limpa” e dá outras providências. ”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Lagoa da Prata o Projeto “Cidade
Limpa”, que tem como objetivo precípuo manter limpa a cidade, sendo que o
Município poderá estabelecer parceria com entidades sociais, empresas privadas ou
pessoas físicas interessadas em financiar a instalação e manutenção de lixeiras
públicas no Município, com direito a publicidade. 
Parágrafo único. As lixeiras poderão ser instaladas defronte ao
estabelecimento do interessado ou em qualquer outro lugar de sua escolha. 
Art. 2º São objetivos do projeto “Cidade Limpa”: 
I - a preservação da limpeza; 
II - a garantia do bom estado de conservação das áreas de lazer e
logradouros públicos em geral; 
III - aumento do número de lixeiras na cidade; 
IV - estimular a reciclagem e melhoria da limpeza pública municipal; 
V - a redução das despesas do Município com a instalação e manutenção
das lixeiras públicas; 
VI - estimular a parceria público-privada; 
VII - conscientizar a população sobre a importância de ter uma cidade
limpa em termos de higiene, saúde. 
Art. 3º As lixeiras a serem instaladas e mantidas por pessoas físicas,
entidades sociais ou empresas privadas do Município seguirão padronização nas
cores e formatos tecnicamente especificados pelas Secretarias Municipais de
Transportes e Limpeza Pública e Meio Ambiente, contendo a inscrição do “Projeto
Cidade Limpa”. 
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA 
 Estado de Minas Gerais
Parágrafo único. Deverá ser respeitada da distância mínima de 150m
(cento e cinquenta metros) entre uma lixeira e outra. 
Art. 4º O órgão competente do Executivo Municipal receberá o
requerimento da pessoa, entidade ou empresa interessada, instruído com os
seguintes documentos: 
I - Contrato Social, Estatuto devidamente registrado, ou carteira de
identidade, CPF, comprovante de endereço de pessoa física; 
II - Proposta, contendo a intenção da parceria. 
Parágrafo único. Toda alteração na estrutura física, modelo / padrão, da
lixeira a ser usada deverá ser previamente autorizada pelo órgão competente do
Executivo Municipal. 
Art. 5º Poderá ser afixada, em local visível em consonância com projeto
apresentado pelo Executivo, placa indicativa mencionando o nome, logomarca da
instituição ou empresa privada parceira. 
Parágrafo único. Fica proibida a afixação de placa indicativa
mencionando o nome do adotante, no caso de parceria com pessoa física. 
Art. 6º Será obrigatoriamente celebrado entre o Executivo Municipal e o
parceiro privado, Termo de Compromisso, onde serão estabelecidos os critérios e
condições da parceria. 
§ 1º As partes poderão rescindir o termo de compromisso a qualquer
tempo, com comunicação prévia de 30 (trinta) dias. 
§ 2º Será anexado ao termo de compromisso laudo contendo a descrição
modelo/padrão e as condições de uso da lixeira. 
Art. 7º O recolhimento do lixo depositado nas respectivas lixeiras, será
realizado pelo órgão competente do poder público municipal e/ou recicladores
devidamente autorizados. 
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA 
 Estado de Minas Gerais
Art. 8º A Guarda Municipal ficará responsável pela fiscalização e
aplicação de multa relativa ao lixo jogado de dentro de veículos automotores, nas
vias públicas do Município. 
Parágrafo único. A receita proveniente dos valores arrecadados com a
aplicação das multas mencionadas no caput deste artigo será utilizada em
campanhas educacionais, promovidas pelo Poder Executivo, o qual poderá buscar
parceria junto à comunidade. 
Art. 9º Em casos omissos ou conflitantes fica o órgão competente do
Executivo Municipal incumbido de solucionar e, nos casos pertinentes, deverá ser
aplicada à legislação vigente de procedimentos licitatórios. 
Art. 10. O Poder Executivo fará uma ampla campanha de esclarecimento
e conscientização sobre a aplicação desta Lei, no prazo de 30 dias após sua
publicação. 
Art. 11. Esta Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal no prazo
de 90 (noventa) dias. 
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 26 de agosto de 2013.
CIDA DA SAÚDE
Vereadora do PRB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
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 Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
O grande objetivo deste Anteprojeto de Lei Complementar é conseguir um
entusiasmo público da população para fazer de Lagoa da Prata, uma cidade mais limpa,
atingindo também os seguintes objetivos:
a) Conscientizar toda a população sobre a importância da limpeza pública em
termos de higiene e saúde, ressaltando que constantes alagamentos são produzidos por
bocas de lobo entupidas em razão do lixo jogado nas vias públicas; 
b) Conscientizar cada indivíduo de que ele sendo parte integrante da
comunidade, e também responsável por manter limpa sua cidade; 
c) Criar em todos os seguimentos da população uma motivação tal, que gere
movimentos e manifestações espontâneas por parte da própria comunidade;
d) Mostrar a importância do trabalho realizado por aqueles que são os
responsáveis pela limpeza da cidade;
e) Estimular a adoção de hábitos e atitudes sócio-culturais, que contribuem para
a reciclagem do lixo e a limpeza pública em geral; 
f) Estimular os habitantes de Lagoa da Prata a sentirem orgulho comunitário pela
limpeza de sua cidade; 
g) Conscientizar a população de que "por o lixo em seu lugar" com a devida
reciclagem, é benefício para a cidade como um todo e, consequentemente, para seus
habitantes; 
h) Estimular a vontade da população de tornar Lagoa da Prata como exemplo de
cidade limpa e bem cuidada; e 
J) Criar uma conscientização de que cidade limpa é sinônimo de progresso,
desenvolvimento e civilização. 
Considerando que a exposição de motivos acima relatada justifica a aprovação
do presente Anteprojeto, solicito o apoio dos nobres vereadores para o acolhimento desta
proposição e do Excelentíssimo Senhor Prefeito para sua execução para que assim,
escrevamos, juntos, mais uma página na história do município de Lagoa da Prata.
Sala das Sessões, 26 de agosto de 2013.
CIDA DA SAÚDE
Vereadora do PRB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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