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materia nº 27/2013

Tipo Anteprojeto de Lei Complementar
Número / Ano 27 / 2013
Date 2013-09-10
Ementa“ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A LOTAÇÃO DE PROFESSOR, ESPECIALISTA EDUCACIONAL E SERVENTE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO”.
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Autoria

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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA 
 Estado de Minas Gerais
 ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 27 / 2013 
“ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A LOTAÇÃO DE
PROFESSOR, ESPECIALISTA EDUCACIONAL E
SERVENTE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A lotação de Professores, Especialistas Educacionais e Serventes Escolares
da Rede Municipal de Ensino far-se-á na forma estabelecida nesta Lei.
Parágrafo Único. Entende-se por lotação a designação do servidor Professor,
Especialista Educacional e Servente Escolar para vaga existente em escola ou programa de
ensino municipal.
Art. 2º A lotação observará a classificação dos Professores, Especialistas
Educacionais e Serventes Escolares, e será formalizada por meio de portaria do Executivo
Municipal, na forma estabelecida por esta Lei.
Art. 3º A lotação do Professor, Especialista Educacional e Serventes Escolares far￾se-á, nas escolas municipais, escolas estaduais municipalizadas e demais programas de
ensino do Município, obedecido o limite de vagas fixado pela Secretaria Municipal de
Educação.
Art. 4º A lotação obedecerá a seguinte ordem de classificação:
 I - os professores, os especialistas educacionais e as serventes escolares, estáveis,
pela ordem de tempo de serviço na administração municipal;
 II - os professores, os especialistas educacionais e as serventes escolares
aprovados no concurso público, observada:
 III - a ordem de homologação dos concursos, e
 IV - a ordem de classificação final em cada concurso.
 Art. 5º O Professor, o Especialista Educacional e a Servente Escolar lotados,
somente serão remanejados quando solicitarem.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA 
 Estado de Minas Gerais
Parágrafo Único. O remanejamento a pedido será realizado anualmente, no mês
de janeiro, devendo os pedidos serem encaminhados à Secretaria Municipal de Educação
até 31 de outubro do ano anterior ao do remanejamento.
Art. 6º A lotação e o remanejamento dependerão da existência de vagas nas
escolas municipais, escolas estaduais municipalizadas e demais programas de ensino do
Município.
§1º Não serão computadas como vagas os cargos ocupados por professores
estaduais em adjunção ao Município.
§2º O número de vagas será divulgado pela Secretaria Municipal de Educação,
antes da lotação ou remanejamento, e levará em conta o número de alunos matriculados,
bem como a projeção para a criação de novas turmas.
§3º O cargo de eventual comporá o número de vagas oferecidas para determinada
escola ou programa.
Art. 7º O Professor, o Especialista Educacional e a Servente Escolar lotado poderá
permutar com outro professor, especialista educacional ou servente escolar da rede
municipal de ensino, desde que a mudança não prejudique as exigências pedagógicas e
administrativas do Município.
Parágrafo Único. A permuta será realizada anualmente, no mês de janeiro,
devendo os pedidos, assinados por ambos os servidores, serem encaminhados à Secretaria
Municipal de Educação até 31 de outubro do ano anterior ao da permuta.
Art. 8º A distribuição das turmas e do cargo de eventual da escola ou programa,
será atribuição conjunta do Diretor e da Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo Único. O Cargo de eventual deverá ser objeto de rodízio anual entre as
professoras lotadas em determinada escola ou programa.
Art. 9º Fica garantido ao Professor, Especialista Educacional e Servente Escolar
que se afastarem para exercer cargo de confiança, a sua lotação.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
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 Estado de Minas Gerais
Parágrafo Único. O professor efetivo que ocupar a vaga do professor afastado para
exercer cargo de confiança o fará em regime de substituição e não terá garantida sua
lotação nesta vaga.
Art. 10. O Professor, o Especialista Educacional e o Servente Escolar que estiver em
Ajustamento Funcional não perde sua lotação.
Parágrafo Único. Fica garantido ao Professor, ao Servente Escolar e ao
Especialista Educacional, o direito à lotação nos casos de redução de vagas na escola em
que o mesmo esteja lotado, prevalecendo como critério de preferência o tempo de lotação
na respectiva escola.
Art. 11. Ficam ratificadas as lotações realizadas por meio dos Decretos n.º 148/2002
e 085/2005.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 10 de setembro de 2013.
 DI-GIANNE PROFESSOR CIDA DA SAÚDE
 Vereador do PPS Vereadora do PRB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
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JUSTIFICATIVA: 
Apresento este Anteprojeto com intuito de regularizar a situação das serventes
escolares e das especialistas educacionais que não tem garantia legal no que diz respeito a
lotação nas entidades educacionais em que já estão inseridas.
E ainda, viso garantir a lotação dos professores em ajustamento funcional com laudo
do INSS, uma vez que o docente que se encontra afastado por uma decisão da junta
médica, não deve ser remanejado compulsoriamente para local diverso do qual está lotado.
 Por isso, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Anteprojeto de
Lei Complementar. 
Sala das sessões, 10 de setembro de 2013.
DI-GIANNE PROFESSOR CIDA DA SAÚDE
 Vereador do PPS Vereadora do PRB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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