| Tipo | Anteprojeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2013 |
| Date | 2013-09-23 |
| Ementa | “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DESIGNAR GUARDA CIVIL MUNICIPAL PARA ACOMPANHAR A ENTRADA E A SAÍDA DOS ALUNOS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA SITUADAS NO MUNICÍPIO.” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2013 “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DESIGNAR GUARDA CIVIL MUNICIPAL PARA ACOMPANHAR A ENTRADA E A SAÍDA DOS ALUNOS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA SITUADAS NO MUNICÍPIO.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica obrigada a Administração Pública Municipal a designar Guardas Civis Municipais para acompanhar a entrada e a saída dos alunos das escolas da rede pública sediadas na área urbana de Lagoa da Prata. Art. 2º Pelo menos um Guarda Civil Municipal deve permanecer na porta de cada escola municipal ou estadual, o qual deverá zelar pela segurança dos alunos, pais e funcionários da escola, bem como orientar o trânsito, coibindo as respectivas infrações. Art. 3º Os Guardas Civis Municipais permanecerão na porta da escola, obedecendo aos horários de entrada e saída dos alunos em cada estabelecimento educacional. § 1º O Guarda Civil Municipal deve se apresentar 10 minutos antes do horário oficial de entrada dos alunos e poderá se ausentar decorridos 10 minutos após o ingresso daqueles na escola. § 2º Caso a escola permita que alunos entrem no segundo horário escolar, fica o Guarda Civil Municipal obrigado a permanecer no local até o encerramento do primeiro horário. § 3º Na saída dos alunos, o Guarda Civil Municipal deve se apresentar no horário previsto de encerramento, permanecendo na porta da escola por mais 20 minutos. Art. 4º As alterações nos horários oficiais de entrada e saída dos alunos deverão ser comunicadas com antecedência mínima de uma semana para que o comando da Guarda Civil Municipal possa confirmar a possibilidade de se cumprir os horários propostos. Art. 5º Sempre que o efetivo total da Guarda Civil Municipal for insuficiente para atender a todas as escolas públicas do município, se adotará o sistema de revezamento diário. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 23 de setembro de 2013. PAULO ROBERTO AGOSTINHO PEREIRA Vereador do DEM Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA: Apresento este Anteprojeto de Lei Complementar com o objetivo de proporcionar maior apoio às escolas públicas situadas no Município de Lagoa da Prata, principalmente oferecendo segurança aos alunos, pais e funcionários, além da possibilidade de organização do trânsito na frente das escolas. Além disso, a presença da Guarda Civil Municipal imporá respeito e poderá contribuir sobremaneira para a diminuição de práticas ilícitas que acontecem na porta das escolas. Conto com o apoio dos colegas Vereadores para a aprovação deste Anteprojeto de Lei e com o Chefe do Poder Executivo Municipal para sua concretização. Sala das sessões, 23 de setembro de 2013. PAULO ROBERTO AGOSTINHO PEREIRA Vereador do DEM Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br