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materia nº 28/2013

Tipo Anteprojeto de Lei Complementar
Número / Ano 28 / 2013
Date 2013-09-23
Ementa“INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DESIGNAR GUARDA CIVIL MUNICIPAL PARA ACOMPANHAR A ENTRADA E A SAÍDA DOS ALUNOS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA SITUADAS NO MUNICÍPIO.”
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA 
 Estado de Minas Gerais
 ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2013 
“INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
DESIGNAR GUARDA CIVIL MUNICIPAL PARA
ACOMPANHAR A ENTRADA E A SAÍDA DOS
ALUNOS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA
SITUADAS NO MUNICÍPIO.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica obrigada a Administração Pública Municipal a designar Guardas Civis
Municipais para acompanhar a entrada e a saída dos alunos das escolas da rede pública
sediadas na área urbana de Lagoa da Prata.
Art. 2º Pelo menos um Guarda Civil Municipal deve permanecer na porta de cada
escola municipal ou estadual, o qual deverá zelar pela segurança dos alunos, pais e
funcionários da escola, bem como orientar o trânsito, coibindo as respectivas infrações.
Art. 3º Os Guardas Civis Municipais permanecerão na porta da escola, obedecendo
aos horários de entrada e saída dos alunos em cada estabelecimento educacional.
§ 1º O Guarda Civil Municipal deve se apresentar 10 minutos antes do horário oficial
de entrada dos alunos e poderá se ausentar decorridos 10 minutos após o ingresso daqueles na
escola.
§ 2º Caso a escola permita que alunos entrem no segundo horário escolar, fica o
Guarda Civil Municipal obrigado a permanecer no local até o encerramento do primeiro
horário.
§ 3º Na saída dos alunos, o Guarda Civil Municipal deve se apresentar no horário
previsto de encerramento, permanecendo na porta da escola por mais 20 minutos.
Art. 4º As alterações nos horários oficiais de entrada e saída dos alunos deverão ser
comunicadas com antecedência mínima de uma semana para que o comando da Guarda Civil
Municipal possa confirmar a possibilidade de se cumprir os horários propostos.
Art. 5º Sempre que o efetivo total da Guarda Civil Municipal for insuficiente para
atender a todas as escolas públicas do município, se adotará o sistema de revezamento diário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 23 de setembro de 2013.
PAULO ROBERTO AGOSTINHO PEREIRA
Vereador do DEM
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA 
 Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Anteprojeto de Lei Complementar com o objetivo de proporcionar
maior apoio às escolas públicas situadas no Município de Lagoa da Prata, principalmente
oferecendo segurança aos alunos, pais e funcionários, além da possibilidade de organização
do trânsito na frente das escolas.
 Além disso, a presença da Guarda Civil Municipal imporá respeito e poderá contribuir
sobremaneira para a diminuição de práticas ilícitas que acontecem na porta das escolas.
Conto com o apoio dos colegas Vereadores para a aprovação deste Anteprojeto de Lei
e com o Chefe do Poder Executivo Municipal para sua concretização. 
Sala das sessões, 23 de setembro de 2013.
PAULO ROBERTO AGOSTINHO PEREIRA
Vereador do DEM
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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