| Tipo | Anteprojeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2013 |
| Date | 2013-10-07 |
| Ementa | “ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A LOTAÇÃO DE PROFESSOR, ESPECIALISTA EDUCACIONAL E SERVENTE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 29 / 2013 “ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A LOTAÇÃO DE PROFESSOR, ESPECIALISTA EDUCACIONAL E SERVENTE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO”. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A lotação de Professores, Especialistas Educacionais e Serventes Escolares da Rede Municipal de Ensino far-se-á na forma estabelecida nesta Lei. Parágrafo Único. Entende-se por lotação a designação do empregado público Professor, Especialista Educacional e Servente Escolar para vaga existente em escola ou programa de ensino municipal. Art. 2º A lotação observará a classificação dos Professores, Especialistas Educacionais e Serventes Escolares, e será formalizada por meio de portaria do Executivo Municipal, na forma estabelecida por esta Lei. Art. 3º A lotação do Professor, Especialista Educacional e Serventes Escolares farse-á, nas escolas municipais, escolas estaduais municipalizadas e demais programas de ensino do Município, obedecido o limite de vagas fixado pela Secretaria Municipal de Educação. Art. 4º A lotação obedecerá a seguinte ordem de classificação: I - os professores aprovados no concurso público, observada: a) a ordem de homologação dos concursos, e b) a ordem de classificação final em cada concurso; II - os professores estáveis, pela ordem de tempo de serviço no magistério municipal; Art. 5º A lotação dependerá da existência de vagas nas escolas municipais, escolas estaduais municipalizadas e demais programas de ensino do Município. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais §1º Não serão computadas como vagas os cargos ocupados por professores estaduais em adjunção ao Município. §2º O número de vagas será divulgado pela Secretaria Municipal de Educação, antes da lotação e levará em conta o número de alunos matriculados, bem como a projeção para a criação de novas turmas. §3º O cargo de eventual comporá o número de vagas oferecidas para determinada escola ou programa. Art. 6º O Professor, ou o Especialista Educacional ou a Servente Escolar lotado poderá permutar com outro professor, especialista educacional ou servente escolar da rede municipal de ensino, exclusivamente nos casos de Diretor ou Vice-Diretor, e desde que a mudança não prejudique as exigências pedagógicas e administrativas do Município. Parágrafo Único. A permuta será realizada anualmente, no mês de janeiro, devendo os pedidos, assinados por ambos os empregados públicos, serem encaminhados à Secretaria Municipal de Educação até 31 de outubro do ano anterior ao da permuta. Art. 7º A distribuição das turmas e do cargo de eventual da escola ou programa, é atribuição do Diretor da escola, obedecendo aos seguintes critérios de preferência: I - ordem de tempo de serviço na respectiva escola; ou II – ordem de classificação final em cada concurso, obedecida a ordem de homologação dos concursos. Parágrafo Único. O Cargo de eventual deverá ser objeto de rodízio anual entre as professoras lotadas em determinada escola ou programa. Art. 9º Fica garantido ao Professor, Especialista Educacional e Servente Escolar que se afastarem para exercer cargo de confiança, a sua lotação. Parágrafo Único. O professor efetivo que ocupar a vaga do professor afastado para exercer cargo de confiança o fará em regime de substituição e não terá garantida sua lotação nesta vaga. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Art. 10. O Professor, ou o Especialista Educacional e ou a Servente Escolar que estiver em Ajustamento Funcional ou Reabilitação, ambos em caráter definitivo, devidamente comprovado por meio de certificação do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, não perde sua lotação. § 1º Fica permitida a lotação de outro Professor, ou Especialista Educacional, ou Servente Escolar, respectivamente, em substituição ao empregado público ocupante dos citados empregos que se encontrar em Ajustamento Funcional ou Reabilitação, ambos em caráter definitivo, devidamente comprovado por meio de certificação do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS. § 2º Fica garantido ao Professor, ao Servente Escolar e ao Especialista Educacional, o direito à lotação nos casos de redução de vagas na escola em que o mesmo esteja lotado, prevalecendo como critério de preferência o tempo de lotação na respectiva escola. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 07 de outubro de 2013. DI-GIANNE PROFESSOR CIDA DA SAÚDE Vereador do PPS Vereadora do PRB Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA: Apresento este Anteprojeto com intuito de regularizar a situação das serventes escolares e das especialistas educacionais que não tem garantia legal no que diz respeito a lotação nas entidades educacionais em que já estão inseridas. E ainda, viso garantir a lotação dos professores em ajustamento funcional com laudo do INSS, uma vez que o docente que se encontra afastado por uma decisão da junta médica, não deve ser remanejado compulsoriamente para local diverso do qual está lotado. Por isso, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Anteprojeto de Lei Complementar. Sala das sessões, 07 de outubro de 2013. DI-GIANNE PROFESSOR CIDA DA SAÚDE Vereador do PPS Vereadora do PRB Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br