| Tipo | Anteprojeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2013 |
| Date | 2013-10-28 |
| Ementa | “INSTITUI A PROIBIÇÃO SOBRE O USO DE MOSTARDA E KETCHUP CASEIROS EM BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES, PIZZARIAS, TRAILERS DE LANCHES, DEMAIS ESTABELECIMENTOS SIMILARES, BEM COMO POR VENDEDORES AMBULANTES NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA. ” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 33 / 2013 “Institui a proibição sobre o uso de mostarda e ketchup caseiros em bares, lanchonetes, restaurantes, pizzarias, trailers de lanches, demais estabelecimentos similares, bem como por vendedores ambulantes no Município de Lagoa da Prata. ” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica proibido o uso de mostarda e ketchup caseiros em bares, lanchonetes, restaurantes, pizzarias, trailers de lanches e demais estabelecimentos similares, bem como por vendedores ambulantes, no âmbito do Município de Lagoa da Prata. Art. 2º As pessoas jurídicas ou físicas mencionadas no Artigo 1° desta Lei ficam obrigadas a fornecer mostarda e ketchup, para serem consumidos juntos com seus produtos, em embalagem individual, que atenda ao padrão de identidade, qualidade e às normas específicas relativas a registro e rotulagem. Art. 3º Os estabelecimentos que fracionem a mostarda e o ketchup para preparação de alimentos, deverão obedecer às boas práticas de manipulação e armazenamento. Art. 4º O descumprimento desta Lei constitui infração sanitária sujeitando os infratores ao pagamento de uma multa no montante referente a 1 (uma) Unidade Fiscal Municipal de Lagoa da Prata – UFMLP. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 28 de outubro de 2013. NEGO DA SAÚDE Vereador do PRB Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA: Este Anteprojeto de Lei Complementar se propõe à mobilização dos proprietários de bares, lanchonetes, restaurantes, pizzarias, trailers de lanches e demais estabelecimentos similares, bem como por vendedores ambulantes para que não mais utilizem os molhos de mostarda e ketchup caseiros em seus estabelecimentos, haja vista que já foi comprovado tal prejuízo à saúde dos que os consumem, seja por causa do mau armazenamento do produto ou pelas irregularidades em seu preparo. Por isso, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Anteprojeto de Lei e do Excelentíssimo Senhor Prefeito para sua execução, fazendo os avanços na presente sugestão. Sala das Sessões, 28 de outubro de 2013. NEGO DA SAÚDE Vereador do PRB Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br