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materia nº 33/2013

Tipo Anteprojeto de Lei Complementar
Número / Ano 33 / 2013
Date 2013-10-28
Ementa“INSTITUI A PROIBIÇÃO SOBRE O USO DE MOSTARDA E KETCHUP CASEIROS EM BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES, PIZZARIAS, TRAILERS DE LANCHES, DEMAIS ESTABELECIMENTOS SIMILARES, BEM COMO POR VENDEDORES AMBULANTES NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA. ”
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA 
 Estado de Minas Gerais
ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 33 / 2013
“Institui a proibição sobre o uso de mostarda e ketchup
caseiros em bares, lanchonetes, restaurantes, pizzarias,
trailers de lanches, demais estabelecimentos similares, bem
como por vendedores ambulantes no Município de Lagoa
da Prata. ”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido o uso de mostarda e ketchup caseiros em bares, lanchonetes,
restaurantes, pizzarias, trailers de lanches e demais estabelecimentos similares, bem como por
vendedores ambulantes, no âmbito do Município de Lagoa da Prata.
Art. 2º As pessoas jurídicas ou físicas mencionadas no Artigo 1° desta Lei ficam obrigadas
a fornecer mostarda e ketchup, para serem consumidos juntos com seus produtos, em embalagem
individual, que atenda ao padrão de identidade, qualidade e às normas específicas relativas a registro e
rotulagem.
Art. 3º Os estabelecimentos que fracionem a mostarda e o ketchup para preparação de
alimentos, deverão obedecer às boas práticas de manipulação e armazenamento.
 Art. 4º O descumprimento desta Lei constitui infração sanitária sujeitando os infratores ao
pagamento de uma multa no montante referente a 1 (uma) Unidade Fiscal Municipal de Lagoa da
Prata – UFMLP.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 28 de outubro de 2013.
NEGO DA SAÚDE
Vereador do PRB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA 
 Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
 
Este Anteprojeto de Lei Complementar se propõe à mobilização dos proprietários de bares,
lanchonetes, restaurantes, pizzarias, trailers de lanches e demais estabelecimentos similares, bem como
por vendedores ambulantes para que não mais utilizem os molhos de mostarda e ketchup caseiros em
seus estabelecimentos, haja vista que já foi comprovado tal prejuízo à saúde dos que os consumem,
seja por causa do mau armazenamento do produto ou pelas irregularidades em seu preparo.
Por isso, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Anteprojeto de Lei e do
Excelentíssimo Senhor Prefeito para sua execução, fazendo os avanços na presente sugestão.
Sala das Sessões, 28 de outubro de 2013.
NEGO DA SAÚDE
Vereador do PRB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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