| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2013 |
| Date | 2013-08-05 |
| Ementa | “ACRESCENTA ARTIGO À LEI MUNICIPAL N.º 2125/2013 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais ANTEPROJETO DE LEI Nº 21 / 2013 “ACRESCENTA ARTIGO À LEI MUNICIPAL N.º 2125/2013 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Acrescenta-se o Artigo 11-A à Lei Municipal n.º 2125/2013 com a seguinte redação: “Art. 11-A Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a reservar no Projeto de Lei do Orçamento Municipal para 2014, dotação e recursos para a realização de projetos na área da Educação Pública Municipal”. (NR) Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Municipal 2125/2013 os dispositivos desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 05 de agosto de 2013. ADRIANO BATISTA DE MORAES Vereador do PV Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA: Apresento este Anteprojeto de Lei como sugestão à Administração Municipal, para alterar a Lei Municipal _______/2013 - LDO para 2014 - de modo a viabilizar a realização de vários projetos na área da Educação, com a reserva de recursos para tanto. Entendo que a Educação deve ser prioridade e projetos desta natureza devem ser incentivados. Um dos principais incentivos é a destinação de recursos para que as profissionais da Educação não precisem gastar do próprio bolso para desenvolverem projetos cujos resultados favorecerão toda comunidade. Por isso, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Anteprojeto de Lei. Sala das sessões, 05 de agosto de 2013. ADRIANO BATISTA DE MORAES Vereador do PV Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br