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materia nº 21/2013

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 21 / 2013
Date 2013-08-05
Ementa“ACRESCENTA ARTIGO À LEI MUNICIPAL N.º 2125/2013 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .”
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
ANTEPROJETO DE LEI Nº 21 / 2013
“ACRESCENTA ARTIGO À LEI
MUNICIPAL N.º 2125/2013 QUE DISPÕE
SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
DE 2014 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Acrescenta-se o Artigo 11-A à Lei Municipal n.º 2125/2013 com a
seguinte redação:
“Art. 11-A Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a reservar no Projeto
de Lei do Orçamento Municipal para 2014, dotação e recursos para a realização de
projetos na área da Educação Pública Municipal”. (NR)
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Municipal
2125/2013 os dispositivos desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 05 de agosto de 2013.
ADRIANO BATISTA DE MORAES
Vereador do PV
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Anteprojeto de Lei como sugestão à Administração Municipal,
para alterar a Lei Municipal _______/2013 - LDO para 2014 - de modo a viabilizar a
realização de vários projetos na área da Educação, com a reserva de recursos para
tanto.
Entendo que a Educação deve ser prioridade e projetos desta natureza
devem ser incentivados. Um dos principais incentivos é a destinação de recursos
para que as profissionais da Educação não precisem gastar do próprio bolso para
desenvolverem projetos cujos resultados favorecerão toda comunidade. 
Por isso, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste
Anteprojeto de Lei.
Sala das sessões, 05 de agosto de 2013.
ADRIANO BATISTA DE MORAES
Vereador do PV
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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