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materia nº 23/2013

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 23 / 2013
Date 2013-08-19
Ementa“ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 1011/2002 QUE INSTITUI LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO.”
native_id3670

Autoria

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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA 
 Estado de Minas Gerais
ANTEPROJETO DE LEI Nº 23 / 2013
“ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI
MUNICIPAL Nº 1011/2002 que Institui
Licença sem Remuneração.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Acrescenta-se ao Artigo 8º da Lei Municipal n.º 1011/2002 Parágrafo
Único com a seguinte redação:
“Parágrafo Único. Os servidores lotados de acordo com a Lei Complemen￾tar Municipal n.º 37/2000 não perderão a referida lotação em casos de Licença sem
Remuneração.” (NR)
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Municipal
n.º 1011/2002 os dispositivos desta Lei.
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 19 de agosto de 2013.
CIDA DA SAÚDE
Vereadora do PRB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA 
 Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Anteprojeto de Lei como sugestão à Administração Municipal
para alterar a Lei Municipal n.º 1011/2002, de modo a assegurar as lotações dos
servidores que se deram nos termos da Lei Complementar Municipal 37/2000, de tal
forma que suas lotações sejam preservadas mesmo em casos de Licença sem
Remuneração.
 Por isso, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste
Anteprojeto de Lei.
Sala das sessões, 19 de agosto de 2013.
CIDA DA SAÚDE
Vereadora do PRB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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