| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2013 |
| Date | 2013-08-19 |
| Ementa | “ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 1011/2002 QUE INSTITUI LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO.” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais ANTEPROJETO DE LEI Nº 23 / 2013 “ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 1011/2002 que Institui Licença sem Remuneração.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Acrescenta-se ao Artigo 8º da Lei Municipal n.º 1011/2002 Parágrafo Único com a seguinte redação: “Parágrafo Único. Os servidores lotados de acordo com a Lei Complementar Municipal n.º 37/2000 não perderão a referida lotação em casos de Licença sem Remuneração.” (NR) Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Municipal n.º 1011/2002 os dispositivos desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 19 de agosto de 2013. CIDA DA SAÚDE Vereadora do PRB Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA: Apresento este Anteprojeto de Lei como sugestão à Administração Municipal para alterar a Lei Municipal n.º 1011/2002, de modo a assegurar as lotações dos servidores que se deram nos termos da Lei Complementar Municipal 37/2000, de tal forma que suas lotações sejam preservadas mesmo em casos de Licença sem Remuneração. Por isso, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Anteprojeto de Lei. Sala das sessões, 19 de agosto de 2013. CIDA DA SAÚDE Vereadora do PRB Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br