| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2013 |
| Date | 2013-08-19 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NAS GRADES CURRICULARES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DOS CONTEÚDOS DO PROJETO EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO NAS ESCOLAS, PASSANDO A CONSTAR DAS PROPOSTAS PEDAGÓGICAS DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais ANTEPROJETO DE LEI Nº 24 / 2013 “Dispõe sobre a inclusão nas grades curriculares da Secretaria Municipal de Educação dos conteúdos do Projeto Educação de Trânsito nas Escolas, passando a constar das propostas pedagógicas das Escolas da Rede Municipal de Ensino.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica incluído nas grades curriculares da Secretaria Municipal de Educação os conteúdos do Projeto Educação de Trânsito nas Escolas, passando a constar nas propostas pedagógicas das Escolas da Rede Municipal de Ensino. Art. 2º No Projeto previsto no Artigo 1º desta Lei a Educação de Trânsito deve ser conteúdo obrigatório, mas não exclusivo das propostas pedagógicas das Escolas da Rede Municipal de Ensino. Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 19 de agosto de 2013. NEGO DA SAÚDE Vereador do PRB Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA: O objetivo do Projeto Educação de Trânsito nas Escolas é preparar os futuros motoristas e pedestres para a obediência às normas de trânsito. Minha maior preocupação é com os condutores que ainda não se educaram para o trânsito em nosso Município. Se a Educação no Trânsito se iniciar nas escolas, nas salas de aula, futuramente teremos ótimos condutores, prudentes e responsáveis, evitando assim muitos acidentes. Solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Anteprojeto. Sala das sessões, 19 de agosto de 2013. NEGO DA SAÚDE Vereador do PRB Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br