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materia nº 24/2013

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 24 / 2013
Date 2013-08-19
Ementa“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NAS GRADES CURRICULARES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DOS CONTEÚDOS DO PROJETO EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO NAS ESCOLAS, PASSANDO A CONSTAR DAS PROPOSTAS PEDAGÓGICAS DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.”
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA 
 Estado de Minas Gerais
 ANTEPROJETO DE LEI Nº 24 / 2013 
“Dispõe sobre a inclusão nas grades
curriculares da Secretaria Municipal de
Educação dos conteúdos do Projeto Educação
de Trânsito nas Escolas, passando a constar
das propostas pedagógicas das Escolas da
Rede Municipal de Ensino.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído nas grades curriculares da Secretaria Municipal de
Educação os conteúdos do Projeto Educação de Trânsito nas Escolas, passando a
constar nas propostas pedagógicas das Escolas da Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º No Projeto previsto no Artigo 1º desta Lei a Educação de Trânsito
deve ser conteúdo obrigatório, mas não exclusivo das propostas pedagógicas das
Escolas da Rede Municipal de Ensino.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 19 de agosto de 2013.
NEGO DA SAÚDE
Vereador do PRB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA 
 Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
O objetivo do Projeto Educação de Trânsito nas Escolas é preparar os futuros
motoristas e pedestres para a obediência às normas de trânsito.
 Minha maior preocupação é com os condutores que ainda não se educaram
para o trânsito em nosso Município.
 Se a Educação no Trânsito se iniciar nas escolas, nas salas de aula,
futuramente teremos ótimos condutores, prudentes e responsáveis, evitando assim
muitos acidentes.
 Solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Anteprojeto. 
Sala das sessões, 19 de agosto de 2013.
NEGO DA SAÚDE
Vereador do PRB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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