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materia nº 36/2013

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 36 / 2013
Date 2013-12-02
Ementa“AUTORIZA O USO DOS ÔNIBUS ESCOLARES MUNICIPAIS PARA O TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO.”
native_id3672

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA 
 Estado de Minas Gerais
ANTEPROJETO DE LEI Nº _____/2013
“AUTORIZA O USO DOS ÔNIBUS
ESCOLARES MUNICIPAIS PARA O
TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o uso dos ônibus escolares municipais para o transporte de
universitários do Município de Lagoa da Prata.
Art. 2º O transporte de universitários nos ônibus escolares municipais deve se dar em
obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 02 de dezembro de 2013.
ADRIANO BATISTA DE MORAES
Vereador do PV
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA 
 Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Anteprojeto de Lei por entender que beneficiará de forma definitiva os
alunos da educação superior de nosso município, já que não contamos com nenhuma
instituição de ensino superior presencial em nossa cidade.
O Parágrafo Único do Artigo 5° da Lei Nacional n° 12.816/2013, relata que desde que
não haja prejuízo às finalidades do apoio concedido pela União, os veículos além do uso na
área rural, poderão ser utilizados para o transporte de estudantes da zona urbana e da educação
superior, conforme regulamentação a ser expedida pelos Estados, Distrito Federal e
Municípios.
Vale ressaltar que os nossos estudantes pagam altas mensalidades nas universidades e
além disso arcam com ônibus para se deslocarem para as mesmas, o que acaba acarretando um
custo muito alto.
 Por isso, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Anteprojeto de
Lei.
 Solicito ao Prefeito que apresente o respectivo Projeto de Lei regulamentando a
questão, nos termos da Legislação Nacional, com as melhorias necessárias, inclusive quanto
ao critério de seleção dos transportados, etc... 
Sala das sessões, 02 de dezembro de 2013.
ADRIANO BATISTA DE MORAES
Vereador do PV
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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