| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2013 |
| Date | 2013-12-02 |
| Ementa | “AUTORIZA O USO DOS ÔNIBUS ESCOLARES MUNICIPAIS PARA O TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO.” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais ANTEPROJETO DE LEI Nº _____/2013 “AUTORIZA O USO DOS ÔNIBUS ESCOLARES MUNICIPAIS PARA O TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o uso dos ônibus escolares municipais para o transporte de universitários do Município de Lagoa da Prata. Art. 2º O transporte de universitários nos ônibus escolares municipais deve se dar em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 02 de dezembro de 2013. ADRIANO BATISTA DE MORAES Vereador do PV Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA: Apresento este Anteprojeto de Lei por entender que beneficiará de forma definitiva os alunos da educação superior de nosso município, já que não contamos com nenhuma instituição de ensino superior presencial em nossa cidade. O Parágrafo Único do Artigo 5° da Lei Nacional n° 12.816/2013, relata que desde que não haja prejuízo às finalidades do apoio concedido pela União, os veículos além do uso na área rural, poderão ser utilizados para o transporte de estudantes da zona urbana e da educação superior, conforme regulamentação a ser expedida pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. Vale ressaltar que os nossos estudantes pagam altas mensalidades nas universidades e além disso arcam com ônibus para se deslocarem para as mesmas, o que acaba acarretando um custo muito alto. Por isso, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Anteprojeto de Lei. Solicito ao Prefeito que apresente o respectivo Projeto de Lei regulamentando a questão, nos termos da Legislação Nacional, com as melhorias necessárias, inclusive quanto ao critério de seleção dos transportados, etc... Sala das sessões, 02 de dezembro de 2013. ADRIANO BATISTA DE MORAES Vereador do PV Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br