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materia nº 69/2013

Tipo Indicação
Número / Ano 69 / 2013
Date 2013-11-18
Ementa A NECESSIDADE DE SE FISCALIZAR OS BARES, LANCHONETES, COMÉRCIOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, TENDO POR OBJETIVO QUE ESTES ESTABELECIMENTOS SEJAM NOTIFICADOS PARA AFIXAREM EM LOCAIS DE FÁCIL VISIBILIDADE, AVISOS, PLACAS OU CARTAZES ALUSIVOS À PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DO TABAGISMO, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N.º 12.903/1998 E DA LEI MUNICIPAL N.º 387/89.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA 
 Estado de Minas Gerais
 INDICAÇÃO Nº 69 / 2013
Senhor Presidente, 
 A Vereadora infra-assinada indica ao Executivo Municipal, na
forma regimental, a necessidade de se fiscalizar os bares, lanchonetes,
comércios e estabelecimentos similares, tendo por objetivo que estes
estabelecimentos sejam notificados para afixarem em locais de fácil
visibilidade, avisos, placas ou cartazes alusivos à proibição da prática do
tabagismo, nos termos da Lei Estadual n.º 12.903/1998 e da Lei
Municipal n.º 387/89. 
JUSTIFICATIVA:
Segundo informações de cidadãos, muitos estabelecimentos
na cidade não possuem placas informando que é proibido fumar no
local, ressaltando que é obrigatório os respectivos avisos, e não
destinam local próprio para os fumantes, o que deixa os outros
frequentadores do local incomodados com a situação.
 Sendo assim, é necessária a fiscalização nos respectivos
estabelecimentos, para proporcionar qualidade para a população que
frequenta os referidos locais. 
 
 Conto com o apoio dos colegas Vereadores para aprovação
desta Indicação e com a Administração Municipal para a solução do
problema, o mais breve possível.
 Sala das sessões, 18 de novembro de 2013.
CIDA DA SAÚDE
Vereadora do PRB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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