| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2013 |
| Date | 2013-11-25 |
| Ementa | A NECESSIDADE URGENTE DE SE IMPLANTAR O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DA LEI NACIONAL N.º 12.740/2012, QUE “ALTERA O ART. 193 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A FIM DE REDEFINIR OS CRITÉRIOS PARA CARACTERIZAÇÃO DAS ATIVIDADES OU OPERAÇÕES PERIGOSAS, E REVOGA A LEI Nº 7.369, DE 20 DE SETEMBRO DE 1985”, FACE ÀS ATIVIDADES EXERCIDAS PELOS MESMOS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais INDICAÇÃO Nº 71/ 2013 Senhor Presidente, Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, indicam ao Executivo Municipal, a necessidade urgente de se implantar o pagamento do Adicional de Periculosidade aos Guardas Civis Municipais, nos termos da Lei Nacional n.º 12.740/2012, que “Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, e revoga a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985”, face às atividades exercidas pelos mesmos. JUSTIFICATIVA: Apresentamos esta Indicação por entender que os Guardas Civis Municipais possuem direito ao recebimento deste benefício, pois se enquadram nas hipóteses previstas na Legislação vigente. Com o advento da Lei Nacional n.º 12.740/2012, que altera o Art. 193 da CLT a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, não há dúvidas quanto ao direito dos Guardas Civis Municipais. Segundo o Art. 193 da CLT, com sua nova redação, são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. Portanto, como os Guardas Civis Municipais de Lagoa da Prata - no exercício de suas atribuições - ficam à exposição permanente de várias espécies de violência, fazem jus a este adicional. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Comprova o alegado, a quantidade de Boletins de Ocorrência em que os mesmos figuram como vítimas de ameaças e às vezes até lesões corporais. Vale destacar ainda, que vários municípios já estão pagando o Adicional de Periculosidade a seus Guardas Civis, e sendo assim, não se justifica qualquer prorrogação por parte da Administração Municipal quanto ao pagamento do benefício supracitado. Além do mais, o Prefeito Paulo César Teodoro, quando vereador, apresentou o Anteprojeto de Lei n° 07/2012 que modificou as denominações de “Guarda Patrimonial Municipal” para “Guada Civil Municipal”, justamente para permitir que os Guardas Civis Municipais venham a receber a Gratificação do Regime Especial de Trabalho Policial – RETP. Portanto, se esta era a vontade do então Vereador, ele tem neste momento a oportunidade de concretizá-la, visto que na condição de Prefeito depende somente dele para proporcionar aos Guardas Civis Municipais este benefício. Contamos com o apoio dos colegas Vereadores para aprovação desta Indicação. Sala das sessões, 25 de novembro de 2013. CIDA DA SAÚDE Vereadora do PRB DI-GIANNE PROFESSOR Vereador do PPS Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br