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materia nº 71/2013

Tipo Indicação
Número / Ano 71 / 2013
Date 2013-11-25
Ementa A NECESSIDADE URGENTE DE SE IMPLANTAR O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DA LEI NACIONAL N.º 12.740/2012, QUE “ALTERA O ART. 193 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A FIM DE REDEFINIR OS CRITÉRIOS PARA CARACTERIZAÇÃO DAS ATIVIDADES OU OPERAÇÕES PERIGOSAS, E REVOGA A LEI Nº 7.369, DE 20 DE SETEMBRO DE 1985”, FACE ÀS ATIVIDADES EXERCIDAS PELOS MESMOS.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA 
 Estado de Minas Gerais
INDICAÇÃO Nº 71/ 2013 
Senhor Presidente, 
 Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, indicam ao
Executivo Municipal, a necessidade urgente de se implantar o pagamento do Adicional
de Periculosidade aos Guardas Civis Municipais, nos termos da Lei Nacional n.º
12.740/2012, que “Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada
pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para
caracterização das atividades ou operações perigosas, e revoga a Lei nº 7.369, de 20 de
setembro de 1985”, face às atividades exercidas pelos mesmos.
JUSTIFICATIVA:
 Apresentamos esta Indicação por entender que os Guardas Civis Municipais
possuem direito ao recebimento deste benefício, pois se enquadram nas hipóteses previstas
na Legislação vigente.
 Com o advento da Lei Nacional n.º 12.740/2012, que altera o Art. 193 da CLT
a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas,
não há dúvidas quanto ao direito dos Guardas Civis Municipais.
 Segundo o Art. 193 da CLT, com sua nova redação, são consideradas
atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério
do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem
risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I - inflamáveis,
explosivos ou energia elétrica; II - roubos ou outras espécies de violência física nas
atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.
 Portanto, como os Guardas Civis Municipais de Lagoa da Prata - no exercício
de suas atribuições - ficam à exposição permanente de várias espécies de violência, fazem
jus a este adicional.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA 
 Estado de Minas Gerais
 Comprova o alegado, a quantidade de Boletins de Ocorrência em que os
mesmos figuram como vítimas de ameaças e às vezes até lesões corporais.
 Vale destacar ainda, que vários municípios já estão pagando o Adicional de
Periculosidade a seus Guardas Civis, e sendo assim, não se justifica qualquer prorrogação
por parte da Administração Municipal quanto ao pagamento do benefício supracitado.
Além do mais, o Prefeito Paulo César Teodoro, quando vereador, apresentou
o Anteprojeto de Lei n° 07/2012 que modificou as denominações de “Guarda Patrimonial
Municipal” para “Guada Civil Municipal”, justamente para permitir que os Guardas Civis
 Municipais venham a receber a Gratificação do Regime Especial de Trabalho Policial –
RETP.
 Portanto, se esta era a vontade do então Vereador, ele tem neste momento a
oportunidade de concretizá-la, visto que na condição de Prefeito depende somente dele
para proporcionar aos Guardas Civis Municipais este benefício.
 
 Contamos com o apoio dos colegas Vereadores para aprovação desta
Indicação.
 Sala das sessões, 25 de novembro de 2013.
CIDA DA SAÚDE
Vereadora do PRB
DI-GIANNE PROFESSOR
Vereador do PPS
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
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