| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2014 |
| Date | 2014-02-10 |
| Ementa | SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO QUE SOLICITA AO ILUSTRE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO, JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO, BEM COMO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, ANTÔNIO JUAREZ DE CASTRO, QUE REMETAM A ESSA CASA, CADA QUAL NAQUILO QUE FOR DE SUA COMPETÊNCIA: A) RELAÇÃO, MÊS A MÊS, DESDE JANEIRO DE 2012, DOS REPASSES TRANSFERIDOS PELO GOVERNO FEDERAL PARA CUSTEIO DAS ATIVIDADES DAS AGENTES COMUNITÁRIAS DA SAÚDE; B) RELATÓRIO QUE DEMONSTRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS, MÊS A MÊS, DESDE JANEIRO DE 2012, TRANSFERIDOS PELO GOVERNO FEDERAL PARA CUSTEIO DAS ATIVIDADES DAS AGENTES COMUNITÁRIAS DA SAÚDE; C) RELAÇÃO QUANTITATIVA E NOMINAL, MÊS A MÊS, DESDE JANEIRO DE 2012, DAS AGENTES COMUNITÁRIAS DA SAÚDE CUSTEADAS COM OS RECURSOS TRANSFERIDOS PELO GOVERNO FEDERAL; D) CÓPIA DO OFÍCIO ENVIADO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERENDO PARECER QUANTO À LEGITIMIDADE DO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ÀS AGENTES COMUNITÁRIAS DA SAÚDE; E) RELAÇÃO DAS AÇÕES QUE FORAM EFETIVAMENTE TOMADAS PARA ATENDIMENTO ÀS SOLICITAÇÕES DAS AGENTES COMUNITÁRIAS DA SAÚDE FEITAS DIRETAMENTE AO PREFEITO EM REUNIÃO COM REPRESENTANTES DA CLASSE. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº 011 / 2014 Sr. Presidente, O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Ilustre Secretário Municipal de Administração e Governo, José Octaviano Zezinho Ribeiro, bem como ao Secretário Municipal de Saúde, Antônio Juarez de Castro, que remetam a essa casa, cada qual naquilo que for de sua competência: a) relação, mês a mês, desde janeiro de 2012, dos repasses transferidos pelo governo federal para custeio das atividades das Agentes Comunitárias da Saúde; b) relatório que demonstre a aplicação dos recursos, mês a mês, desde janeiro de 2012, transferidos pelo governo federal para custeio das atividades das Agentes Comunitárias da Saúde; c) relação quantitativa e nominal, mês a mês, desde janeiro de 2012, das Agentes Comunitárias da Saúde custeadas com os recursos transferidos pelo governo federal; d) cópia do ofício enviado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais requerendo parecer quanto à legitimidade do pagamento de adicional de insalubridade às Agentes Comunitárias da Saúde; e) relação das ações que foram efetivamente tomadas para atendimento às solicitações das Agentes Comunitárias da Saúde feitas diretamente ao prefeito em reunião com representantes da classe. JUSTIFICATIVA: Apresento este Requerimento para que eu possa desempenhar minha função de fiscal, como também para acompanhar as ações efetivas discutidas em reunião entre o Chefe do Executivo e as Agentes Comunitárias da Saúde. Entendo como legítima a luta das Agentes Comunitárias da Saúde, bem como reconheço a importância do trabalho delas no cuidado com a saúde dos munícipes. Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento. Sala das sessões, 10 de fevereiro de 2014. PAULO ROBERTO AGOSTINHO PEREIRA Vereador do DEM Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br