br-locleg corpus explorer

← Lagoa da Prata (MG)

materia nº 11/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 11 / 2014
Date 2014-02-10
EmentaSEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO QUE SOLICITA AO ILUSTRE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO, JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO, BEM COMO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, ANTÔNIO JUAREZ DE CASTRO, QUE REMETAM A ESSA CASA, CADA QUAL NAQUILO QUE FOR DE SUA COMPETÊNCIA: A) RELAÇÃO, MÊS A MÊS, DESDE JANEIRO DE 2012, DOS REPASSES TRANSFERIDOS PELO GOVERNO FEDERAL PARA CUSTEIO DAS ATIVIDADES DAS AGENTES COMUNITÁRIAS DA SAÚDE; B) RELATÓRIO QUE DEMONSTRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS, MÊS A MÊS, DESDE JANEIRO DE 2012, TRANSFERIDOS PELO GOVERNO FEDERAL PARA CUSTEIO DAS ATIVIDADES DAS AGENTES COMUNITÁRIAS DA SAÚDE; C) RELAÇÃO QUANTITATIVA E NOMINAL, MÊS A MÊS, DESDE JANEIRO DE 2012, DAS AGENTES COMUNITÁRIAS DA SAÚDE CUSTEADAS COM OS RECURSOS TRANSFERIDOS PELO GOVERNO FEDERAL; D) CÓPIA DO OFÍCIO ENVIADO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERENDO PARECER QUANTO À LEGITIMIDADE DO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ÀS AGENTES COMUNITÁRIAS DA SAÚDE; E) RELAÇÃO DAS AÇÕES QUE FORAM EFETIVAMENTE TOMADAS PARA ATENDIMENTO ÀS SOLICITAÇÕES DAS AGENTES COMUNITÁRIAS DA SAÚDE FEITAS DIRETAMENTE AO PREFEITO EM REUNIÃO COM REPRESENTANTES DA CLASSE.
native_id3700

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 011 / 2014 
Sr. Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
consultado o Plenário, seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Ilustre Secretário Municipal
de Administração e Governo, José Octaviano Zezinho Ribeiro, bem como ao
Secretário Municipal de Saúde, Antônio Juarez de Castro, que remetam a essa
casa, cada qual naquilo que for de sua competência:
a) relação, mês a mês, desde janeiro de 2012, dos repasses transferidos pelo
governo federal para custeio das atividades das Agentes Comunitárias da Saúde;
b) relatório que demonstre a aplicação dos recursos, mês a mês, desde
janeiro de 2012, transferidos pelo governo federal para custeio das atividades das
Agentes Comunitárias da Saúde;
c) relação quantitativa e nominal, mês a mês, desde janeiro de 2012, das
Agentes Comunitárias da Saúde custeadas com os recursos transferidos pelo
governo federal;
d) cópia do ofício enviado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
requerendo parecer quanto à legitimidade do pagamento de adicional de
insalubridade às Agentes Comunitárias da Saúde;
e) relação das ações que foram efetivamente tomadas para atendimento às
solicitações das Agentes Comunitárias da Saúde feitas diretamente ao prefeito em
reunião com representantes da classe.
 
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento para que eu possa desempenhar minha função
de fiscal, como também para acompanhar as ações efetivas discutidas em reunião
entre o Chefe do Executivo e as Agentes Comunitárias da Saúde. Entendo como
legítima a luta das Agentes Comunitárias da Saúde, bem como reconheço a
importância do trabalho delas no cuidado com a saúde dos munícipes.
Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento.
 Sala das sessões, 10 de fevereiro de 2014.
PAULO ROBERTO AGOSTINHO PEREIRA 
Vereador do DEM
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

open original →