| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2014 |
| Date | 2014-02-17 |
| Ementa | SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO DIRETOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE – SENHOR ASTÁCIO CORREA NETO, ESCLARECIMENTOS SOBRE OS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO RECEBIMENTO DE GUIAS DE RECOLHIMENTO DAS TARIFAS E TAXAS DE CONSUMO E SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO FIRMADOS COM ALGUMAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS DE LAGOA DA PRATA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº 019 / 2014 Sr. Presidente, O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE – Senhor Astácio Correa Neto, esclarecimentos sobre os Contratos de Prestação de Serviço no Recebimento de Guias de Recolhimento das Tarifas e Taxas de Consumo e Serviços de Água e Esgoto firmados com algumas instituições bancárias de Lagoa da Prata, a saber: a) Se é do conhecimento da direção do SAAE que as agências bancárias contratadas para receberem as contas da autarquia estão se negando a recebê-las pelos diversos canais para pagamento: guichê interno, autoatendimento, home banking; b) Se é do conhecimento da direção do SAAE que as agências bancárias contratadas para receberem as contas da autarquia somente estão recebendo as contas pelo débito automático e nos guichês de caixa das lotéricas; c) Se confirma que o edital que norteia a contratação das instituições bancárias para recebimento das contas da autarquia prevê em sua Cláusula 7ª que: “O SAAE pagará a instituição bancária/financeira/cooperativas de crédito credenciadas, o seguinte valor, para os serviços prestados: R$ 0,70 (setenta centavos) pelo recebimento de documento com código de barras padrão FEBRABAN e prestação de contas através de meio magnético efetuados: 1 - nos Guichês de caixa da instituição financeira; 2 - via autoatendimento no caixa eletrônico da instituição financeira; 3 - via internet; home/office banking; 4 – via Unidades Lotéricas e/ou Correspondentes Bancários; Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS 5 – processamento através do sistema Débito Automático padrão FEBRABAN.” d) Se tomou alguma providência para regularizar a situação, cobrando das instituições bancárias imediata regularização e disponibilização de todos os canais de atendimento como prevê o edital e a Resolução 3.694 do Banco Central do Brasil, que prevê em seu Art. 3º o seguinte: “É vedado às instituições referidas no art. 1º recusar ou dificultar, aos clientes e usuários de seus produtos e serviços, o acesso aos canais de atendimento convencionais, inclusive guichês de caixa, mesmo na hipótese de oferecer atendimento alternativo ou eletrônico.” JUSTIFICATIVA: Apresento este Requerimento visando o cumprimento do contrato firmado entre o SAAE e as instituições bancárias arrecadadoras, que obriga tais instituições a disponibilizar todos os canais de atendimento ao usuário, mas que, na prática, isso não vem acontecendo. Na realidade, o cidadão lagopratense tem sofrido muito, enfrentando enormes filas para pagamento de sua fatura mensal do SAAE. Por si só isso já seria inconcebível, pior ainda quando constatamos que o contrato entre SAAE e as instituições bancárias não está sendo devidamente cumprido, bem como não está sendo cumprida pelas instituições financeiras a normativa do Banco Central do Brasil que as obriga a utilizar todos os canais disponíveis nessa transação. Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento. Sala das sessões, 17 de fevereiro de 2014. PAULO ROBERTO AGOSTINHO PEREIRA Vereador do DEM Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br