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materia nº 19/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 19 / 2014
Date 2014-02-17
EmentaSEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO DIRETOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE – SENHOR ASTÁCIO CORREA NETO, ESCLARECIMENTOS SOBRE OS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO RECEBIMENTO DE GUIAS DE RECOLHIMENTO DAS TARIFAS E TAXAS DE CONSUMO E SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO FIRMADOS COM ALGUMAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS DE LAGOA DA PRATA.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 019 / 2014 
 Sr. Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
consultado o Plenário, seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Diretor do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto – SAAE – Senhor Astácio Correa Neto,
esclarecimentos sobre os Contratos de Prestação de Serviço no Recebimento de
Guias de Recolhimento das Tarifas e Taxas de Consumo e Serviços de Água e
Esgoto firmados com algumas instituições bancárias de Lagoa da Prata, a saber:
a) Se é do conhecimento da direção do SAAE que as agências bancárias
contratadas para receberem as contas da autarquia estão se negando a recebê-las
pelos diversos canais para pagamento: guichê interno, autoatendimento, home
banking;
b) Se é do conhecimento da direção do SAAE que as agências bancárias
contratadas para receberem as contas da autarquia somente estão recebendo as
contas pelo débito automático e nos guichês de caixa das lotéricas;
c) Se confirma que o edital que norteia a contratação das instituições
bancárias para recebimento das contas da autarquia prevê em sua Cláusula 7ª que:
“O SAAE pagará a instituição bancária/financeira/cooperativas de crédito
credenciadas, o seguinte valor, para os serviços prestados: 
R$ 0,70 (setenta centavos) pelo recebimento de documento com código de
barras padrão FEBRABAN e prestação de contas através de meio magnético
efetuados: 
1 - nos Guichês de caixa da instituição financeira;
2 - via autoatendimento no caixa eletrônico da instituição financeira;
3 - via internet; home/office banking;
4 – via Unidades Lotéricas e/ou Correspondentes Bancários;
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
5 – processamento através do sistema Débito Automático padrão
FEBRABAN.”
d) Se tomou alguma providência para regularizar a situação, cobrando das
instituições bancárias imediata regularização e disponibilização de todos os canais
de atendimento como prevê o edital e a Resolução 3.694 do Banco Central do
Brasil, que prevê em seu Art. 3º o seguinte: “É vedado às instituições referidas no
art. 1º recusar ou dificultar, aos clientes e usuários de seus produtos e serviços, o
acesso aos canais de atendimento convencionais, inclusive guichês de caixa,
mesmo na hipótese de oferecer atendimento alternativo ou eletrônico.”
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento visando o cumprimento do contrato firmado
entre o SAAE e as instituições bancárias arrecadadoras, que obriga tais instituições
a disponibilizar todos os canais de atendimento ao usuário, mas que, na prática, isso
não vem acontecendo.
Na realidade, o cidadão lagopratense tem sofrido muito, enfrentando enormes
filas para pagamento de sua fatura mensal do SAAE. 
Por si só isso já seria inconcebível, pior ainda quando constatamos que o
contrato entre SAAE e as instituições bancárias não está sendo devidamente
cumprido, bem como não está sendo cumprida pelas instituições financeiras a
normativa do Banco Central do Brasil que as obriga a utilizar todos os canais
disponíveis nessa transação.
Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento.
 Sala das sessões, 17 de fevereiro de 2014.
PAULO ROBERTO AGOSTINHO PEREIRA
Vereador do DEM
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
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