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materia nº 21/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 21 / 2014
Date 2014-02-17
EmentaSEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO, JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO, QUE INFORME A ESTA CASA SE O MUNICÍPIO JÁ VEM APLICANDO O ENTENDIMENTO ADOTADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, EXARADO POR MEIO DA CONSULTA N.º 838.571, CUJA EMENTA É A SEGUINTE: “MUNICÍPIO. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE AGENTES QUE ATUAM NO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA. DESPESA. INCLUSÃO DA PARCELA, QUE LHE COUBER, NO LIMITE TOTAL DE GASTOS COM PESSOAL. CONTABILIZAÇÃO DO RESTANTE COMO "OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA". REMESSA, AO CONSULENTE, DE CÓPIAS DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS DAS CONSULTAS NºS 656.574, 700.774 E 832.420.”
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO Nº 21 / 2014
 Sr. Presidente,
Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, requerem a Vossa
Excelência, consultado o Plenário, seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo
Municipal encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário de
Administração e Governo, José Octaviano Zezinho Ribeiro, que informe a esta Casa se o
Município já vem aplicando o entendimento adotado pelo Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais, exarado por meio da Consulta n.º 838.571, cuja Ementa é a seguinte:
“MUNICÍPIO. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE AGENTES QUE ATUAM NO PROGRAMA
DE SAÚDE DA FAMÍLIA. DESPESA. INCLUSÃO DA PARCELA, QUE LHE COUBER, NO
LIMITE TOTAL DE GASTOS COM PESSOAL. CONTABILIZAÇÃO DO RESTANTE COMO
"OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA". REMESSA, AO CONSULENTE, DE
CÓPIAS DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS DAS CONSULTAS NºS 656.574, 700.774 E
832.420.”
JUSTIFICATIVA:
Apresentamos este Requerimento para que possamos saber, de forma oficial,
se a Administração Pública Municipal vem aplicando este entendimento do TCE-MG.
Contamos com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste
Requerimento.
Sala das sessões, 17 de fevereiro de 2014.
CABO NUNES DO PROERD
Vereador do PDT
PAULO ROBERTO AGOSTINHO PEREIRA
Vereador do DEM
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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