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materia nº 22/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 22 / 2014
Date 2014-02-17
EmentaSEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO QUE SOLICITA AO DIRETOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE-LP, SR. ASTÁCIO CORREA NETO, QUE INFORME A ESTA CASA SE HÁ POSSIBILIDADE DE SE ADOTAR A COBRANÇA DA TARIFA DE ÁGUA DO SAAE/LP EXCLUSIVAMENTE POR CONSUMO REAL, FICANDO EXTINTA A COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA. POR MEDIDA DE ECONOMIA, A COBRANÇA DAS TARIFAS DOS CONSUMIDORES, CUJO CONSUMO NÃO ATINJA 15 M³ DE ÁGUA AO MÊS, PODE SE DAR DE FORMA CUMULATIVA, MÊS A MÊS, ATÉ QUE SE ALCANCE VALOR QUE VIABILIZE ECONOMICAMENTE, A EMISSÃO DA FATURA E RESPECTIVA COBRANÇA.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 022 / 2014 
 Sr. Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
consultado o Plenário, seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal
encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Diretor do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto – SAAE-LP, Sr. Astácio Correa Neto, que informe a
esta Casa se há possibilidade de se adotar a cobrança da tarifa de água do
SAAE/LP exclusivamente por consumo real, ficando extinta a cobrança da tarifa
mínima. Por medida de economia, a cobrança das tarifas dos consumidores, cujo
consumo não atinja 15 m³ de água ao mês, pode se dar de forma cumulativa, mês a
mês, até que se alcance valor que viabilize economicamente, a emissão da fatura e
respectiva cobrança.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento por entender que não é justo que o cidadão
pague pelo consumo de água que não usou. Caso o SAAE tome tal medida
incentivaria ainda mais a economia de água nas residências, evitando assim o
desperdício.
Com o período de seca que estamos enfrentando, temos visto a quantidade
de cidades do Brasil que estão em situação de emergência por causa da falta de
água. 
Assim sendo, como Lagoa da Prata é abastecida por meio de poços
artesianos deve haver uma preocupação ainda maior com esta questão.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Adotando a cobrança por consumo real incentivaríamos uma maior economia
de água.
No ano passado apresentei um Anteprojeto de Lei sugerindo esta mudança,
que foi aprovado por esta Casa, porém não fora atendido.
Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento.
 Sala das sessões, 17 de fevereiro de 2014.
NATINHO
Vereador do PDT
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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