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materia nº 24/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 24 / 2014
Date 2014-02-17
EmentaSEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CONVOCANDO O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, MÁRCIO APARECIDO AMORIM, PARA QUE COMPAREÇA A ESTA CASA, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PARA TRATAR SOBRE ASSUNTOS RELACIONADOS AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – PDV, IMPLEMENTADO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, PRINCIPALMENTE EM RELAÇÃO AO SAQUE DO SALDO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS – DOS EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ADERIRAM AO REFERIDO PROGRAMA, UMA VEZ QUE ESTES NÃO ESTÃO CONSEGUINDO SACÁ-LO.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 024 / 2014
Sr. Presidente,
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
consultado o Plenário, seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
convocando o Secretário Municipal de Fazenda, Márcio Aparecido Amorim, para que
compareça a esta Casa, nos termos da Lei Orgânica Municipal, para tratar sobre
assuntos relacionados ao Programa de Desligamento Voluntário – PDV,
implementado pela Administração Municipal e o Serviço Autônomo de Água e
Esgoto - SAAE, principalmente em relação ao saque do saldo do Fundo de Garantia
por Tempo de Serviço – FGTS – dos empregados públicos municipais que aderiram
ao referido programa, uma vez que estes não estão conseguindo sacá-lo.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento por entender ser necessária a presença do
Secretário de Fazenda para esclarecer de forma objetiva a esta Casa, os motivos
pelos quais os 29 empregados públicos que aderiram ao PDV não puderam sacar o
saldo total do FGTS. 
Saliento que em uma conversa informal com um vereador desta Casa o Sr.
Secretário de Fazenda, Márcio Amorim, repassou a informação de que os
empregados públicos que aderissem ao PDV poderiam, além dos 25% de
indenização, sacar o FGTS. Mas isso não ocorreu e já se passaram três meses e os
empregados públicos estão sem respostas.
Esta situação nos leva a crer que o Programa instituído pela Administração
Municipal não ofereceu nenhum tipo de incentivo aos empregados, e muitos deles
se encontram em dificuldades financeiras por terem assumido compromissos
confiando na conversa do Secretário.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Ressalto ainda que existe empregado público que está com seu saldo do
FGTS depositado em conta, mas não pode retirar o dinheiro por estar bloqueado
pela Caixa Econômica Federal, que por ser tão somente gestor do FGTS cumpre a
legislação.
Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 17 de fevereiro de 2014.
QUELLI CÁSSIA COUTO
Vereadora do PPS
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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