| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2014 |
| Date | 2014-02-17 |
| Ementa | SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CONVOCANDO O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, MÁRCIO APARECIDO AMORIM, PARA QUE COMPAREÇA A ESTA CASA, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PARA TRATAR SOBRE ASSUNTOS RELACIONADOS AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – PDV, IMPLEMENTADO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, PRINCIPALMENTE EM RELAÇÃO AO SAQUE DO SALDO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS – DOS EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ADERIRAM AO REFERIDO PROGRAMA, UMA VEZ QUE ESTES NÃO ESTÃO CONSEGUINDO SACÁ-LO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº 024 / 2014 Sr. Presidente, A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, convocando o Secretário Municipal de Fazenda, Márcio Aparecido Amorim, para que compareça a esta Casa, nos termos da Lei Orgânica Municipal, para tratar sobre assuntos relacionados ao Programa de Desligamento Voluntário – PDV, implementado pela Administração Municipal e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, principalmente em relação ao saque do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS – dos empregados públicos municipais que aderiram ao referido programa, uma vez que estes não estão conseguindo sacá-lo. JUSTIFICATIVA: Apresento este Requerimento por entender ser necessária a presença do Secretário de Fazenda para esclarecer de forma objetiva a esta Casa, os motivos pelos quais os 29 empregados públicos que aderiram ao PDV não puderam sacar o saldo total do FGTS. Saliento que em uma conversa informal com um vereador desta Casa o Sr. Secretário de Fazenda, Márcio Amorim, repassou a informação de que os empregados públicos que aderissem ao PDV poderiam, além dos 25% de indenização, sacar o FGTS. Mas isso não ocorreu e já se passaram três meses e os empregados públicos estão sem respostas. Esta situação nos leva a crer que o Programa instituído pela Administração Municipal não ofereceu nenhum tipo de incentivo aos empregados, e muitos deles se encontram em dificuldades financeiras por terem assumido compromissos confiando na conversa do Secretário. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Ressalto ainda que existe empregado público que está com seu saldo do FGTS depositado em conta, mas não pode retirar o dinheiro por estar bloqueado pela Caixa Econômica Federal, que por ser tão somente gestor do FGTS cumpre a legislação. Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento. Sala das sessões, 17 de fevereiro de 2014. QUELLI CÁSSIA COUTO Vereadora do PPS Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br