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materia nº 32/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 32 / 2014
Date 2014-02-24
EmentaSEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA, BEM COMO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO, QUE INFORMEM A ESTA CASA, SE CHEGOU AO CONHECIMENTO DA PROCURADORIA E/OU À CITADA SECRETARIA, O PEDIDO DE LICENÇA DESTA VEREADORA, APRESENTADO PESSOALMENTE AO PREFEITO NO DIA 03 / 02 / 2014, POR MEIO DE OFÍCIO RECEBIDO PELO MESMO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, POR SER OCUPANTE DO EMPREGO PÚBLICO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DE PROVIMENTO EFETIVO.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO Nº 032 / 2014 
 Sr. Presidente,
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal
encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Procurador do Município de
Lagoa da Prata, bem como ao Secretário Municipal de Administração e Governo,
que informem a esta Casa, se chegou ao conhecimento da Procuradoria e/ou à
citada Secretaria, o pedido de licença desta Vereadora, apresentado pessoalmente
ao Prefeito no dia 03 / 02 / 2014, por meio de ofício recebido pelo mesmo, nos
termos do Artigo 85 da Lei Orgânica Municipal, por ser ocupante do emprego público
de Auxiliar de Serviços Públicos do Município, de provimento efetivo.
 Que informe ainda, os motivos pelos quais a Administração Pública Municipal
ainda não se manifestou a respeito da questão, tendo em vista que já se passaram
quase 30 dias da data de entrega do referido pedido. 
JUSTIFICATIVA:
 Apresento este Requerimento para que de posse das informações pleiteadas
eu possa tomar as medidas cabíveis, caso me seja negada a licença à qual entendo
ter direito. 
Sala das sessões, 24 de fevereiro de 2014.
CIDA DA SAÚDE 
Vereadora do PRB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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