| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2014 |
| Date | 2014-03-10 |
| Ementa | SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO DE FAZENDA, MÁRCIO APARECIDO AMORIM, E AO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO, JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO, CADA UM NO QUE LHE COMPETE, QUE INFORMEM A ESTA CASA: 1 – OS MOTIVOS PELOS QUAIS FORAM REVOGADOS OS DECRETOS DE N.º 285 (QUE DECLAROU DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONAVA) E 286/2013 (QUE DECLAROU DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONAVA); 2 – OS VALORES POR VENTURA GASTOS PELO MUNICÍPIO EM VIRTUDE DESTES PROCEDIMENTOS, INCLUSIVE COM A PUBLICAÇÃO DOS DECRETOS, COM A DISCRIMINAÇÃO DAS DESPESAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº 047 / 2014 Sr. Presidente, A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Secretário de Fazenda, Márcio Aparecido Amorim, e ao Secretário de Administração e Governo, José Octaviano Zezinho Ribeiro, cada um no que lhe compete, que informem a esta Casa: 1 – Os motivos pelos quais foram revogados os Decretos de n.º 285 (que declarou de interesse social para fins de desapropriação o imóvel que mencionava) e 286/2013 (que declarou de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel que mencionava); 2 – Os valores por ventura gastos pelo Município em virtude destes procedimentos, inclusive com a publicação dos decretos, com a discriminação das despesas. JUSTIFICATIVA: Apresento este Requerimento para que possamos tomar conhecimento a respeito dos motivos que levaram a Administração Pública Municipal a desistir das desapropriações pretendidas, bem como das despesas por ventura provenientes destas ações. Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento. Sala das sessões, 10 de março de 2014. CIDA DA SAÚDE Vereadora do PRB Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br