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materia nº 47/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 47 / 2014
Date 2014-03-10
EmentaSEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO DE FAZENDA, MÁRCIO APARECIDO AMORIM, E AO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO, JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO, CADA UM NO QUE LHE COMPETE, QUE INFORMEM A ESTA CASA: 1 – OS MOTIVOS PELOS QUAIS FORAM REVOGADOS OS DECRETOS DE N.º 285 (QUE DECLAROU DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONAVA) E 286/2013 (QUE DECLAROU DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONAVA); 2 – OS VALORES POR VENTURA GASTOS PELO MUNICÍPIO EM VIRTUDE DESTES PROCEDIMENTOS, INCLUSIVE COM A PUBLICAÇÃO DOS DECRETOS, COM A DISCRIMINAÇÃO DAS DESPESAS.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO Nº 047 / 2014 
 Sr. Presidente,
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal
encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Secretário de Fazenda,
Márcio Aparecido Amorim, e ao Secretário de Administração e Governo, José
Octaviano Zezinho Ribeiro, cada um no que lhe compete, que informem a esta
Casa:
1 – Os motivos pelos quais foram revogados os Decretos de n.º 285 (que
declarou de interesse social para fins de desapropriação o imóvel que mencionava)
e 286/2013 (que declarou de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel
que mencionava);
2 – Os valores por ventura gastos pelo Município em virtude destes
procedimentos, inclusive com a publicação dos decretos, com a discriminação das
despesas.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento para que possamos tomar conhecimento a
respeito dos motivos que levaram a Administração Pública Municipal a desistir das
desapropriações pretendidas, bem como das despesas por ventura provenientes
destas ações.
Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 10 de março de 2014.
CIDA DA SAÚDE
Vereadora do PRB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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