| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2014 |
| Date | 2014-03-10 |
| Ementa | SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO QUE SOLICITA AO ILUSTRE SECRETÁRIO DE FAZENDA, MÁRCIO APARECIDO AMORIM, QUE INFORME A ESTA CASA O SEGUINTE: 1 – O SALDO DA CONTA EM QUE ESTÁ SENDO DEPOSITADA A IMPORTÂNCIA ASSUMIDA PELA EMPRESA PHARLAB, VIA O TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – TAC FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO, ONDE REFERIDA EMPRESA ASSUME O COMPROMISSO DE PASSAR AO MUNICÍPIO A IMPORTÂNCIA DE R$ 300.000,00, DIVIDIDA EM 55 PARCELAS, ATÉ DEZEMBRO DE 2015, COMO FORMA DE COMPENSAÇÃO A UMA DOAÇÃO REALIZADA EM 2004, POR MEIO DA LEI MUNICIPAL 1132/2004; 2 – SE HÁ A INTENÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE SE UTILIZAR O MONTANTE JÁ DEPOSITADO PARA O INÍCIO IMEDIATO DA CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE NO BAIRRO AMÉRICO SILVA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº 049 / 2014 Sr. Presidente, O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Ilustre Secretário de Fazenda, Márcio Aparecido Amorim, que informe a esta Casa o seguinte: 1 – o saldo da conta em que está sendo depositada a importância assumida pela Empresa PHARLAB, via o Termo de Ajustamento de Conduta – TAC firmado com o Ministério Público, onde referida empresa assume o compromisso de passar ao Município a importância de R$ 300.000,00, dividida em 55 parcelas, até dezembro de 2015, como forma de compensação a uma doação realizada em 2004, por meio da Lei Municipal 1132/2004; 2 – se há a intenção por parte da Administração Pública Municipal de se utilizar o montante já depositado para o início imediato da construção de uma creche no Bairro Américo Silva. JUSTIFICATIVA: Apresento este Requerimento para que possamos tomar conhecimento dos valores já depositados, os quais poderiam ser utilizados de imediato na construção de uma creche no Bairro Américo Silva. Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento. Sala das sessões, 10 de março de 2014. NATINHO Vereador do PDT Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br