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materia nº 49/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 49 / 2014
Date 2014-03-10
EmentaSEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO QUE SOLICITA AO ILUSTRE SECRETÁRIO DE FAZENDA, MÁRCIO APARECIDO AMORIM, QUE INFORME A ESTA CASA O SEGUINTE: 1 – O SALDO DA CONTA EM QUE ESTÁ SENDO DEPOSITADA A IMPORTÂNCIA ASSUMIDA PELA EMPRESA PHARLAB, VIA O TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – TAC FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO, ONDE REFERIDA EMPRESA ASSUME O COMPROMISSO DE PASSAR AO MUNICÍPIO A IMPORTÂNCIA DE R$ 300.000,00, DIVIDIDA EM 55 PARCELAS, ATÉ DEZEMBRO DE 2015, COMO FORMA DE COMPENSAÇÃO A UMA DOAÇÃO REALIZADA EM 2004, POR MEIO DA LEI MUNICIPAL 1132/2004; 2 – SE HÁ A INTENÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE SE UTILIZAR O MONTANTE JÁ DEPOSITADO PARA O INÍCIO IMEDIATO DA CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE NO BAIRRO AMÉRICO SILVA.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 049 / 2014
 Sr. Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal
encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Ilustre Secretário de
Fazenda, Márcio Aparecido Amorim, que informe a esta Casa o seguinte:
 1 – o saldo da conta em que está sendo depositada a importância assumida
pela Empresa PHARLAB, via o Termo de Ajustamento de Conduta – TAC firmado
com o Ministério Público, onde referida empresa assume o compromisso de passar
ao Município a importância de R$ 300.000,00, dividida em 55 parcelas, até
dezembro de 2015, como forma de compensação a uma doação realizada em 2004,
por meio da Lei Municipal 1132/2004;
2 – se há a intenção por parte da Administração Pública Municipal de se
utilizar o montante já depositado para o início imediato da construção de uma creche
no Bairro Américo Silva.
 
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento para que possamos tomar conhecimento dos
valores já depositados, os quais poderiam ser utilizados de imediato na construção
de uma creche no Bairro Américo Silva.
 Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento.
 Sala das sessões, 10 de março de 2014.
NATINHO
Vereador do PDT
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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