| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2014 |
| Date | 2014-03-31 |
| Ementa | SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO QUE SOLICITA AO ILUSTRE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO, JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO, QUE INFORME A ESTA CASA SE HÁ A POSSIBILIDADE DE SE REVER O POSICIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO AO DESCONTO NO VALOR PAGO AOS ESTAGIÁRIOS (BOLSA MENSAL) PROVENIENTE DE FALTA DESTES AO SERVIÇO, TENDO EM VISTA QUE TOMAMOS CONHECIMENTO DE QUE ESTE DESCONTO ESTÁ SENDO EFETUADO MESMO QUANDO OS ESTAGIÁRIOS SE AUSENTAM EM VIRTUDE DE ATIVIDADES ESCOLARES. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº 066 / 2014 Sr. Presidente, O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Ilustre Secretário Municipal de Administração e Governo, José Octaviano Zezinho Ribeiro, que informe a esta Casa se há a possibilidade de se rever o posicionamento da Administração quanto ao desconto no valor pago aos estagiários (bolsa mensal) proveniente de falta destes ao serviço, tendo em vista que tomamos conhecimento de que este desconto está sendo efetuado mesmo quando os estagiários se ausentam em virtude de atividades escolares. JUSTIFICATIVA: Apresento este Requerimento atendendo solicitação de determinados estagiários que me procuraram reclamando dos descontos que estão sendo feitos em seus pagamentos provenientes de faltas ao serviço, mesmo para atividades escolares obrigatórias. Entendo que de acordo com a Lei Nacional n° 11.788/2008, que “Dispõe sobre o estágio de estudantes”, esta situação não pode permanecer. Assim diz o Artigo 10° da referida Lei: “Art. 10. A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar:” (Grifo nosso). Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS O Decreto Municipal n° 226/2008, que “Estabelece normas para concessão de estágio a estudantes de nível superior na Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata”, reza em seu Artigo 4°, Inciso V que: “ Art. 4º São requisitos para o estágio profissionalizante: V - jornada de atividades do estagiário compatível com suas atividades escolares.” (Grifo nosso). Ainda no mesmo Decreto Municipal, em seu Artigo 8°, Inciso V, estabelece que: “ Art. 8º No termo de compromisso constarão: V - a jornada, diária e semanal, de atividades do estagiário, compatível com as atividades escolares.” (Grifo nosso). Pois bem, segundo a legislação supracitada é resguardado ao estagiário o direito de que seu estágio seja compatível com suas atividades escolares, não sendo desta forma legítimo o desconto citado anteriormente. Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento. Sala das sessões, 31 de março de 2014. DI-GIANNE PROFESSOR Vereador do PPS Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br