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materia nº 66/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 66 / 2014
Date 2014-03-31
EmentaSEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO QUE SOLICITA AO ILUSTRE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO, JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO, QUE INFORME A ESTA CASA SE HÁ A POSSIBILIDADE DE SE REVER O POSICIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO AO DESCONTO NO VALOR PAGO AOS ESTAGIÁRIOS (BOLSA MENSAL) PROVENIENTE DE FALTA DESTES AO SERVIÇO, TENDO EM VISTA QUE TOMAMOS CONHECIMENTO DE QUE ESTE DESCONTO ESTÁ SENDO EFETUADO MESMO QUANDO OS ESTAGIÁRIOS SE AUSENTAM EM VIRTUDE DE ATIVIDADES ESCOLARES.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 066 / 2014 
 Sr. Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Ilustre Secretário Municipal
de Administração e Governo, José Octaviano Zezinho Ribeiro, que informe a esta
Casa se há a possibilidade de se rever o posicionamento da Administração quanto
ao desconto no valor pago aos estagiários (bolsa mensal) proveniente de falta
destes ao serviço, tendo em vista que tomamos conhecimento de que este desconto
está sendo efetuado mesmo quando os estagiários se ausentam em virtude de
atividades escolares.
 
 JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento atendendo solicitação de determinados
estagiários que me procuraram reclamando dos descontos que estão sendo feitos
em seus pagamentos provenientes de faltas ao serviço, mesmo para atividades
escolares obrigatórias.
Entendo que de acordo com a Lei Nacional n° 11.788/2008, que “Dispõe
sobre o estágio de estudantes”, esta situação não pode permanecer. Assim diz o
Artigo 10° da referida Lei:
“Art. 10. A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo
entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu
representante legal, devendo constar do termo de compromisso ser compatível com
as atividades escolares e não ultrapassar:” (Grifo nosso).
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
O Decreto Municipal n° 226/2008, que “Estabelece normas para concessão
de estágio a estudantes de nível superior na Prefeitura Municipal de Lagoa da
Prata”, reza em seu Artigo 4°, Inciso V que:
“ Art. 4º São requisitos para o estágio profissionalizante:
V - jornada de atividades do estagiário compatível com suas atividades
escolares.” (Grifo nosso).
Ainda no mesmo Decreto Municipal, em seu Artigo 8°, Inciso V, estabelece
que:
“ Art. 8º No termo de compromisso constarão:
V - a jornada, diária e semanal, de atividades do estagiário, compatível com
as atividades escolares.” (Grifo nosso).
Pois bem, segundo a legislação supracitada é resguardado ao estagiário o
direito de que seu estágio seja compatível com suas atividades escolares, não
sendo desta forma legítimo o desconto citado anteriormente.
Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 31 de março de 2014.
DI-GIANNE PROFESSOR 
Vereador do PPS
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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