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materia nº 69/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 69 / 2014
Date 2014-03-31
EmentaSEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO QUE SOLICITA AO ILUSTRE SECRETÁRIO DE FAZENDA, QUE INFORME A ESTA CASA SE HÁ A POSSIBILIDADE DE SE REVOGAR O DECRETO N.º 178/2013 QUE “REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO 'INTER VIVOS', A BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS”, E POR CONSEQUÊNCIA A TABELA DE REFERÊNCIA UTILIZADA PARA ARBITRAMENTO DE VALORES BASE DE CÁLCULO NA COBRANÇA DO ITBI, HAJA VISTA QUE OS VALORES ALI LANÇADOS NÃO CORRESPONDEM AOS VALORES DE MERCADO DOS IMÓVEIS, HAVENDO UMA GRANDE DISPARIDADE, GERANDO COM ISTO ENORME AUMENTO NO VALOR DO IMPOSTOS, SACRIFICANDO O CONTRIBUINTE. HAVENDO POSSIBILIDADE, SOLICITO QUE QUANDO FOR FEITA UMA NOVA TABELA DE VALORES, QUE ESTES SEJAM MAJORADOS EM PERCENTUAIS MENORES, DE FORMA GRADATIVA, COM AMPLA PUBLICIDADE DA ALTERAÇÃO PRETENDIDA.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO Nº 69 / 2014
 Sr. Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
encaminhando o presente Requerimento que solicita ao ilustre Secretário de
Fazenda, que informe a esta Casa se há a possibilidade de se revogar o Decreto n.º
178/2013 que “Regulamenta o Imposto Sobre Transmissão 'Inter Vivos', a Bens
Imóveis e de Direitos Reais”, e por consequência a Tabela de Referência utilizada
para arbitramento de valores base de cálculo na cobrança do ITBI, haja vista que os
valores ali lançados não correspondem aos valores de mercado dos imóveis,
havendo uma grande disparidade, gerando com isto enorme aumento no valor do
impostos, sacrificando o contribuinte.
 Havendo possibilidade, solicito que quando for feita uma nova Tabela de
Valores, que estes sejam majorados em percentuais menores, de forma gradativa,
com ampla publicidade da alteração pretendida.
 JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento visando que com a mudança do Secretário de
Fazenda, seja revogado o decreto n.º 178/2013 e seja enviado para esta Casa
Legislativa um Projeto de Lei com uma nova Tabela dos Valores de Base de Cálculo
do ITBI, para que possamos verificar se os preços dos imóveis estão de acordo com
o mercado, não ocasionando prejuízos aos futuros compradores.
 É importante destacar que na Tabela atual alguns imóveis possuem
diferenças nas avaliações quais sejam:
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Um imóvel localizado à Rua da Rede Ferroviária, à margem da Lagoa da
Prata, ao lado da antiga Estação Ferroviária, com área de 3.210 m², foi avaliado pela
imobiliária ADIMOL por R$ 800.000,00, pela BR Imobiliária por R$ 545.000,00, e
pela imobiliária RCA por R$ 481.500,00. Por outro lado, pela Fazenda Pública
Municipal o valor seria R$ 1.800.000,00. Já na tabela de referência para cálculo do
imposto do ITBI o imóvel está avaliado em R$ 3.636.930,00.
 Percebe-se que a diferença é muito grande, ocasionando um aumento
desproporcional e sem qualquer fundamento, ou seja, as pessoas que comprarem
esses imóveis terão um prejuízo enorme.
Aproveito para citar a questão do Projeto de Lei que se encontra nesta Casa
visando a autorização para a venda de imóveis do Município, dentre estes o imóvel
acima citado. Como os Vereadores vão se posicionar para autorizar ou não esta
venda, se os valores das avaliações estão totalmente distorcidos, conflitantes e
incoerentes? É uma situação delicada para se resolver.
 Por isso, espero que seja revogado este Decreto e que as avaliações acima
sejam corrigidas com o valor de mercado dos imóveis.
Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento. 
Sala das sessões, 31 de março de 2014.
NATINHO 
Vereador do PDT
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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